Migalhas Quentes

Justiça manda parar cobrança de tributo e retirar nomes do Serasa

Defesa alegava impossibilidade de se exigir o tributo com base em decisão judicial liminar.

23/6/2023

Juiz Federal Joaquim E. Alves Pinto, da 1ª vara Federal de Bauru/SP, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de contribuinte e a retirada dos envolvidos dos cadastros de proteção ao crédito. 

Na ação, o contribuinte alegou impossibilidade de exigência do tributo com base em decisão judicial liminar. 

A defesa alegava impossibilidade de se exigir o tributo com base em decisão judicial liminar.

O argumento para excluir os apontamentos, bem como suspensão das execuções fiscais, foram aceitos e coube à PGFN o imediato cumprimento e comprovação nos autos, sob pena de multa diária de R$ 2 mil a ser revertida em favor do contribuinte.

Juiz autorizou uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.(Imagem: Freepik)

O pedido teve como fundamento o art. 7º, inciso II, da lei 10.522/02, que dispõe sobre o Cadin e que também se aplica ao Serasa.

A defesa também destacou a evidente violação à imagem do contribuinte e nos eventuais riscos à concessão de créditos, os quais prejudicam a consecução do objeto social e atividades deste, sem que tivesse havido a oferta de quaisquer garantias aos débitos tributários.

Os advogados Ruy Fernando Cortes de Campos e Larissa Lauri Destro, do escritório Maia & Anjos Advogados atuam na causa.

Veja a decisão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas de Peso

Suspensão Tributária como um benefício fiscal

20/12/2021
Migalhas Quentes

Juiz suspende exigibilidade do IRPJ e CSLL sobre juros moratórios

16/8/2021
Migalhas Quentes

Indústria consegue suspensão de exigibilidade de crédito tributário

30/11/2020

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

TJ/PA reverte exoneração "por produtividade" de servidora grávida

1/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

TJ/PB mantém condenação de advogado por estelionato contra idosa

1/11/2024

Artigos Mais Lidos

Marcas não tradicionais na F1: Criando uma identidade além da corrida

1/11/2024

Assinaturas eletrônicas e contratos bancários: Visão pericial para proteção jurídica

1/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024