Ministro Gilmar Mendes, do STF, liberou a exibição do programa "Linha Direta", da TV Globo, sobre a morte do menino Henry Borel, de 4 anos. A decisão veio após a emissora recorrer da liminar obtida pela defesa de Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, para impedir que o programa fosse apresentado.
Ele é acusado de ter matado o garoto, que era seu enteado. Monique Medeiros, mãe de Henry, é acusada de ser cúmplice.
Na decisão, Gilmar afirma que a defesa de Jairinho teve como "claro propósito de censurar a exibição de matéria jornalística de evidente interesse público". E também criticou a liminar concedida pela juíza de Direito Elizabeth Machado Louro, da 2ª vara Criminal do TJ/RJ.
“Se nota que a eminente magistrada extrapola o limite de suas funções judicantes para se arvorar à condição de fiscal da qualidade da produção jornalística da emissora de televisão, afirmando que 'um programa de encenação de alegados crimes reais não tem caráter jornalístico, no confronto de interesses, encenação de supostos fatos, ainda não apurados, por atores profissionais'."
O ministro caracterizou a liminar concedida como censura prévia, vedada pela atual ordem constitucional.
"Ressalvados os discursos violentos ou manifestamente criminosos, não é o Estado que deve estabelecer quais as opiniões ou manifestações que merecem ser tidas como válidas ou aceitáveis."
Para Gilmar, a Justiça deve se manter neutra em debates que convergem de opiniões.
"Em um regime democrático, essa tarefa caberá, antes, ao público a que essas exibições se dirigem, devendo o Estado se abster de condutas que causem embaraços ao livre debate de ideias e ao pluralismo de opiniões, elementos que se alicerçam na liberdade de imprensa.”
O Linha Direta, da Globo, com o especial “Caso Henry”, será exibido nesta quinta-feira, 18, às 23h, horário de Brasília.
O caso na Justiça ainda não possui data para julgamento.
O escritório Gustavo Binenbojm & Advogados Associados atua pela Globo Comunicação e Participações S.A.
- Processo: Rcl 59.847
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