Nesta semana o STF julga, em plenário virtual, a validade de norma do Estado do RJ que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, obrigando as operadoras a disponibilizarem modalidades de cartão de crédito, boleto digital e Pix. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela inconstitucionalidade da norma por entender que ela usurpou da competência da União.
A ADIn 7.023 foi ajuizada pela Unidas - União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde contra a lei 9.444/21 do Estado do Rio de Janeiro.
A entidade alega que a lei além de criar regras que geram graves prejuízos às operadoras, impõe obrigações não previstas em lei Federal e em disparidade com empresas que atuam em outros entes da federação, em violação ao princípio da isonomia.
Para a Unidas, os Estados não podem legislar sobre Direito Civil e Comercial, matéria de competência privativa da União.
Ainda de acordo com a entidade, o setor e o contrato de plano privado de assistência à saúde estão sujeitos à lei Federal 9.656/98 e à regulamentação da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, a quem compete determinar os critérios a serem adotados nos contratos.
Voto do relator
O relator julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da lei 9.444/21, por violação ao art. 22, incisos I e VII, da CF, com fixação da seguinte tese de julgamento:
"É inconstitucional lei estadual que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde, individuais ou coletivos, por violação da competência privativa da União para legislar sobre a matéria."
Para o ministro, não há dúvidas de que a lei estadual invadiu a competência constitucional da União para legislar sobre Direito Civil, Comercial e política de seguros (art. 22, I e VII, CF).
Barroso citou diversos precedentes já julgados pelo STF, nos quais a Corte firmou o entendimento de que quando o ato normativo afetar diretamente obrigações contratuais, a competência para legislar sobre planos de saúde é privativa da União.
O ministro ressaltou, ainda, que “as regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito”.
Os outros ministros têm até sexta-feira, dia 17, para votar.
- Processo: ADIn 7.023
Leia na íntegra o voto do relator.