O princípio constitucional do acesso à Justiça é um direito fundamental previsto no art. 5 da CF. Este direito garante a todos os brasileiros a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário e à Justiça.
Contudo, questões financeiras podem deixar esse acesso mais distante da maioria da população, visto que grande parte das pessoas não dispõe de recursos financeiros para custear os gastos de uma demanda judicial.
Para ajuizar uma ação, é necessário o pagamento de custas processuais iniciais. Essas custas não incluem os honorários devidos ao advogado da causa. Esse valor é pago diretamente ao Estado.
Migalhas fez um levantamento dos valores das custas judiciais para o ano de 2023. Foi considerado como parâmetro o valor da ação de cobrança de R$ 100 mil.
Os valores levantados oscilam bastante. O Estado com o maior valor de custa judicial é o Piauí, custando R$ 8.881,99. Já o Estado mais barato para se ajuizar a ação é o Distrito Federal, com o valor de R$ 674,37. A diferença entre os dois é de aproximadamente 1.200%.
Veja os valores apurados:
Em comparação com 2021, os Tribunais dos Estados de AC, MT, RO, RS, SC, SP e TO não tiveram aumento.
O Distrito Federal também era o Estado com a menor custa e o Piauí com o maior valor em 2021. Em média houve um aumento geral de aproximadamente 6,5% de 2021 para 2023 e o Estado do Alagoas teve o maior aumento, de 50%.
Veja o comparativo de 2021 e 2023 de todos os Estados no quadro abaixo.
No mesmo levantamento, Migalhas pesquisou a renda per capita em cada Estado do país. Os valores dos rendimentos domiciliares per capita referentes ao ano de 2021 para os Estados brasileiros foram divulgados pelo IBGE e calculados com base nas informações oriundas da PNAD Contínua - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua.
Com base nos dados apurados, é possível constatar a histórica desigualdade de renda no Brasil.
O Distrito Federal tem a maior renda do país, de R$ 2.513. Enquanto o Estado do Alagoas tem a menor com o valor de R$ 777.
Os únicos Estados que possuem o valor das custas inferior à renda per capita são: Distrito Federal, Paraná e São Paulo.
Essa distorção também é visível quando comparamos a renda com o valor das custas. Diante dos dados, a desigualdade socioeconômica acaba dificultando o acesso à Justiça porque grande parte da população não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas. Por isso, vale a pena destacar o papel da Defensoria Pública. O órgão oferece orientação jurídica e defesa gratuita a cidadãos sem condições financeiras de pagar pelo serviço, tanto na esfera Federal quanto na estadual.