A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do fundo social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do SUS.
A PEC 390/14, cujo primeiro signatário é o deputado André Figueiredo, será enviada ao Senado na forma do substitutivo da comissão especial, de autoria da relatora, deputada Alice Portugal. O texto incorpora a maior parte da PEC 27/22, cujo primeiro signatário é o deputado Mauro Benevides Filho.
Segundo a proposta, a ajuda da União para estados e municípios usará recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.
O piso da enfermagem, já aprovado pelo Congresso Nacional, está suspenso pelo STF. O argumento do ministro Roberto Barroso, autor da decisão, foi que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde. A decisão atendeu pedido da CNSaúde - Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços.
A relatora da PEC 390/14, deputada Alice Portugal, assegurou que a proposta apresenta fontes seguras e certas de financiamento para o piso salarial. “A enfermagem, esse grande contingente de trabalhadores e trabalhadoras, a maioria mulheres, aguarda há meses a implementação da lei já votada e sancionada por esta Casa”, disse.
Estimativas
De acordo com a relatora, o balanço patrimonial da Secretaria do Tesouro Nacional referente a 2021 calculou o superávit financeiro dos fundos da União naquele ano em R$ 20,9 bilhões, dos quais R$ 3,9 bilhões se referem à parcela do FS destinada à saúde pública e à educação.
O montante para ajudar os entes federados a pagar o piso está calculado em torno de R$ 18 bilhões, disse Alice Portugal.
Conforme o Dieese - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, o incremento necessário para o cumprimento do piso será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os municípios, de R$ 1,3 bilhão ao ano para os estados e de apenas R$ 53 milhões ao ano para a União. Já a CMB - Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas indicou incremento de R$ 6,3 bilhões ao ano.
Hoje, as Santas Casas e os hospitais filantrópicos atendem 50% do total de pacientes e 70% dos pacientes de alta complexidade do SUS.
Teto de gastos
O texto aprovado deixa de fora do teto de gastos as despesas correntes e os valores transferidos pela União aos fundos de saúde dos estados, do DF e dos municípios para complementar o pagamento do salário a fim de se atingir o piso.
Haverá ainda uma transição para que esses entes, que terão um aumento das despesas com pessoal, contabilizem o piso nos limites da lei de responsabilidade fiscal.
Até o fim do primeiro ano seguinte ao da publicação da futura emenda constitucional, os valores do piso da enfermagem ficarão de fora desses limites. No segundo ano, apenas 10% entrarão no limite e, em cada um dos oito anos seguintes, mais 10% entrarão no limite, totalizando uma transição de dez anos.
Fundo Social
Para o pagamento dessa complementação, a PEC 390/14 permite o uso de recursos do fundo social criado pela lei 12.351/10, sobre o regime de partilha para exploração do petróleo do pré-sal, sem prejuízo da parcela do fundo reservada para a área de educação.
Esse dinheiro não poderá ser considerado para o cálculo da aplicação mínima em saúde pública determinado pela CF.
O fundo social é abastecido com uma parte do bônus de assinatura pago pelas petroleiras vencedoras de leilões do pré-sal, com parte dos royalties da União, deduzidas as parcelas destinadas a seus órgãos específicos, e com receita vinda da venda do petróleo da União no âmbito dos contratos de partilha.
Além de saúde e educação, o fundo também pode ser usado para outras áreas, como cultura; esporte; ciência e tecnologia; meio ambiente; e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Votação em Plenário
Apenas o partido Novo foi contrário à PEC 390/14, que aponta fontes de recursos para o pagamento do piso salarial da enfermagem no setor público. Todos os demais partidos declararam voto favorável à proposta, que é a terceira proposição aprovada sobre o piso salarial da enfermagem.
O texto estabelece que o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo será usado como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos. A lei 14.434/22 estabeleceu piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros, 70% desse valor para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e parteiras.
Esses valores valem para aqueles contratados pela CLT e deverão ser atualizados anualmente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
A relatora afirmou que há acordo para que a proposta seja votada com celeridade pelo Senado. Com a promulgação, segundo ela, o STF não terá mais motivos para manter a suspensão do piso salarial. “Esse resultado de trabalho do Poder Legislativo será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para que a liminar seja dissipada e a lei possa vigorar”, declarou Alice Portugal.
A votação foi presidida pela deputada Carmen Zanotto, relatora tanto da lei que originou o piso quanto da emenda constitucional que autorizou o piso salarial da categoria. Ela agradeceu o apoio dos deputados.
O deputado Marcel Van Hattem foi o único a discursar contra a PEC. Ele afirmou que a proposta interfere no teto de gastos e apresenta “falsas promessas” à categoria. “Sempre demos todo o valor à enfermagem e, por isso mesmo, sempre apontamos os erros cometidos por esta casa. Nós vimos o que aconteceu, agora é só mais uma tentativa de enganar os enfermeiros. Infelizmente, é mais uma solução paliativa”, disse Van Hattem, em referência à suspensão da lei pelo STF.
Já o deputado Dr. Zacharias Calil ressaltou que a proposta valoriza os profissionais. “A enfermagem está sempre conosco”, disse.
O deputado Túlio Gadêlha destacou a mobilização da enfermagem. “Hoje, com muita felicidade, nós aprovamos essa fonte de financiamento e vamos fazer valer o piso para os enfermeiros do Brasil”, destacou.
O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes, afirmou que todas as propostas relacionadas ao piso da enfermagem são um reconhecimento ao empenho da categoria durante a pandemia de covid-19.
Informações: Agência Câmara de Notícias.