CNJ realiza sua 38ª sessão ordinária hoje

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

38ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente em exercício do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 10 de abril de 2007 (terça-feira), a partir das 9 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.

Vista regimental

1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 280

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

Interessados: Carlos Roberto Galvão Barros – Procurador-Geral em exercício; Carlos Thompson Costa Fernandes – Procurador de Contas; Fábio Romero Aragão Cordeiro – Procurador de Contas; Luciana Ribeiro Campos – Procuradora de Contas; Othon Moreno de Medeiros Alves – Procurador de Contas

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJ/RN

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Atos administrativos referentes à transferência dos servidores ocupantes do cargo Auxiliar Técnico do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJ/RN

(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 213

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Maria das Graças Pessoa Figueiredo – Desembargadora – TJ/AM

Interessado: Ari Jorge Moutinho da Costa – Desembargador – TJ/AM

Advogado: Wesley Ricardo Bento da Silva (OAB/DF nº 18.566)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJ/AM

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Acórdão – Processo nº 2006.002885-5 Tribunal Pleno – Processo nº 2006/013206 Processo Administrativo – Lista Antiguidade – Alteração – Medida liminar

(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)

3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 124

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerentes: Antônio Ambrosio da Silva e outros (58)

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Violação art. 37 da Constituição e Regimento Interno do Conselho – Portaria/PRESI nº630-345 e Ato/PRESI nº 371 do TRF da 1ª Região

(Vista regimental ao Conselheiro Antônio de Pádua Ribeiro)

Adiado da 7ª Sessão Extraordinária

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 240

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Vânia Maria Cunha Mattos – Juíza do Trabalho – RS

Advogados: Gomercindo Lins Coitinho (OAB/RS nº 2.743), Ana Maria Funck Scherer (OAB/RS nº 10.965) e Guilherme de Oliveira Fortes

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Desconstituição do ato aprovando a lista tríplice de Magistrados para promoção por merecimento – TRT 4ª Região – Medida liminar

Adiados da 8ª Sessão Extraordinária

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 275

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Ubirajara Carlos Mendes – Juiz do TRT – 9ª Região

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região

Interessada: Wanda Santi Cardoso da Silva – Juíza-Presidente do TRT da 9ª Região

Assunto: Revisão de ato administrativo – Resolução Administrativa nº 188, de 25/09/2006 – TRT 9ªR – Alega contrariedade Resolução nº 16 do CNJ – Inobservância quinto constitucional – Requer liminar – Suspensão efeitos Resolução TRT

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 308

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Flávio Bártoli da Silva Júnior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJ/MG

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso dos serviços notariais e de registro – TJ/MG – Nulidade da homologação do Ofício Imobiliário de Itajubá – Habilitação documental de candidato inadimplente – Recurso administrativo apreciado após homologação – Inversão procedimental – Eliminação de candidato em prova de títulos

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 375

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerentes: Adauto Luiz Borél; Adelson de Oliveira Santos; Antônio Audes Araquan Batista; Antônio Carlos da Conceição Silva; Aroldo José do Nascimento; Carlos Roosevelt Santos Menezes; Cláudia Neves Tavares; Clóvis Freire de Santana; Edivaldo Raimundo da Silva; Edmilson Farias Santos; Ednaldo Batista dos Santos; Francisco de Assis Horta; Jairo Oliveira Ramos; Joanita Oliveira Lima Rodrigues; José Menezes Neto; Juvanilza Menezes da Silva; Magna Sueli Primo Santana; Marcelo Habib Melo; Maria do Carmo de Jesus Santos; Maria Nazaré Santos Rodrigues; Moisés Adorno e Rosivânia Santos

Requerido: Francisco Cavalcanti – Presidente do Tribunal Regional Federal – 5ª Região – SE

Assunto: Revisão de ato administrativo – Ato denegatório – Pagamento prestação serviço extraordinário – Proc. nº 2006.00.00.000538-6 – Pedido – Revisão ato decisório

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 129

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Luiz Antonio Afonso Júnior – Juiz de Direito – GO

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJ/GO

Assunto: Revisão de ato administrativo – Promoção por antiguidade na Magistratura – Revisão do processo de promoção

9) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 299

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Francisco Gomes da Costa Neto – Juiz de Direito – PI

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJ/PI

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo Administrativo Disciplinar nº 02.002120-8 – Negligência no desempenho do cargo – Afastamento das funções judicantes – Of. S/N-GJ/06, PI, 06/10/06, Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1060

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerentes: Michel Pinheiro – Juiz e Membro da Associação Juízes para Democracia e Marlúcia de Araújo Bezerra – Juíza e Membro da Associação Juízes para Democracia

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Recomendação aos Tribunais de Justiça que apliquem a regra do art. 37, V, da Constituição Federal – Funções de Confiança e Cargos em Comissão

11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 159

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: José Liberato da Costa Póvoa – Servidor – TO

Advogado: Nathanael Lima Lacerda (OAB/GO nº 12.809)

Requerido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Assunto: Revisão de ato administrativo – Deliberação do Conselho da Magistratura do TJTO – 2ª Sessão Extraordinária de 09/12/2004

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 355

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Flávio Bártoli da Silva Júnior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJ/SE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público para provimento de vagas na titularidade de serviços notariais e de registro – Edital nº 01/2006 – TJ/SE – Ausência informações – Violação princípios publicidade – Razoabilidade – Restrição recursos – Requer suspensão provas – Pedido liminar

13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1150

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Simone Medeiros Jalil Anchieta – Juíza do Trabalho – RN – Presidente da AMATRA 21

Interessados: AMATRA 21 – Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região e Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal – RN

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Presidente AMATRA 21 – Afastamento funções judicantes – Processo Administrativo 01293-2006-000-21-00-1 – Pedido liminar – PCA 246 – Consulta – Obrigatoriedade concessão licença – Conveniência motivada Administração

(Apenso ao PP 1165)

14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1165

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Eridson João Fernandes Medeiros – Desembargador Presidente TRT 21ª R

Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – TRT 21ª R

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta – Afastamento Magistrado – Resolução Administrativa 057/2006 – TRT 21ª R – Obrigatoriedade – Conveniência

(Apenso ao PP 1150)

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí – ASSOJESPI

Advogados: João Ulisses de Britto Azêdo (OAB/PI nº 3446) e Emília Queiroz Borges (OAB/BA nº 20.178)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI

Assunto: Revisão de ato administrativo – Decisão administrativa – TJPI – Dia 13/10/06 – Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual nº 5237/02 – Alega ilegalidade – Retirada vantagens – Cargo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí – Medida liminar

16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1114

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Gilza Gonçalves P. da Paixão – Secretária-Geral Presidência do TRT 1ª Região

Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT 1ª R; Francisco Antonio Rossini e José Aloísio Rossini

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta – Resolução nº 07/2005 do CNJ – Nepotismo – Descumprimento – Servidor subordinado ao irmão – Impossibilidade de lotação em outro setor – Necessidade transitória

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 396

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Antônio Reis de Lima Paz (OAB/SP nº 74.707)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegação fere princípio da legalidade, Resolução 228/2005 e Assento Regimental 377/2006 do TJSP – Pedido cassação artigos 5º e 6º da Resolução 228/2005 e todo o Assento Regimental 377/2006 do TJSP

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 374

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJ/RO

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Servidora ocupante de cargo comissionado cônjuge de servidor ocupante de cargo também comissionado – Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, cônjuge de ocupante de cargo comissionado e irmão de servidor efetivo também ocupante de cargo comissionado

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 791

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Joir Fonseca de Moraes – Juiz do Trabalho aposentado

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1090

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais – SINJUS (MG)

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução nº 07/2005 do CNJ – Prestação de serviços – Empresas prestadoras de serviço

21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1102

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Procuradoria da República no Estado do Maranhão – Ministério Público Federal

Interessado: Marco Aurélio Adão – Procurador da República

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJ/MA

Assunto: Criação cargo Desembargador TJMA – Alegação inconstitucionalidade Lei Complementar nº 98

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1283

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT 3ª R

Interessado: Tarcísio Alberto Giboski – Presidente – TRT 3ª R

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta – Alegação Magistrados aposentados exercem cargo comissão – Pedido consultar possibilidade assegurar interessados recebimento valor excedente limite constitucional

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1303

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP

Interessado: Ângelo Malanga – Juiz de Direito da Justiça Comum do Estado de São Paulo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta – Cumprimento de acórdãos – Questionamento caracterização possível infração funcional

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Ministério da Justiça – Secretaria de Reforma do Judiciário

Interessado: Pierpaolo Cruz Bottini – Secretário de Reforma do Judiciário – MJ

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta – Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais – Processo TST 69517/2003-6 – Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça

 

Adiados da 37ª Sessão Ordinária

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 218

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Eduardo Banks dos Santos Pinheiro

Reclamado: Luiz Zveiter – Desembargador do TJ/RJ

Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1299

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul – AJUFERGS

Interessado: Adel Américo Dias de Oliveira

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Gratificação Especial de Localidade – GEL – Juízes Federais do RS – Pedido declaração existência relação jurídica entre Poder Judiciário da União e Magistrados Federais RS – GECDP – Gratificação paga cumulativamente com subsídio

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerentes: Aguimar Martins Peixoto – Juiz do Trabalho; Lázaro Antonio da Costa – Juiz do Trabalho aposentado; e Osmair Couto – Juiz do Trabalho

Advogado: Eduardo Faria (OAB/MT nº 4318-B)

Requerido: Tribunal Superior do Trabalho – TST

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 – Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ – Percebimento GEL – VPNI

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 429

Relator: Conselheiro Alexandre de Moraes

Requerente: Nilton Pereira da Silva

Advogado: Natanael Pereira da Silva (OAB/BA nº 7.084)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJ/BA

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo Administrativo Disciplinar nº 39.201-4/2001 – Alegação PAD não conduzido conformidade Lei 6.677 e alterações – Pedido – Nulidade absoluta – Reintegração posse cargo Escrivão – Medida liminar

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 446

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Paulo Marcos Cruz Lima

Advogado: Osmann de Oliveira (OAB/PR nº 2.928)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJ/PR

Assunto: Revisão de ato administrativo – Despacho Presidência TJPR – Determinação parcelamento créditos – Requer confecção e entrega carteira funcional – Cassação Decreto Judiciário nº 291 – D.M – Disponibilidade de parcelamento dívida alimentar

Novos pedidos de pauta

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 181

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: Antônio Carlos Martins (OAB/SP nº 75.682)

Requerida: Márcia de Souza Donini Dias Leite – Juíza de Direito/SP

Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo 009.03.015807-7

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 428

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: Luiz Humberto Vieira Guido (OAB/DF n° 16.298)

Requerido: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo – Juiz Estadual – MG

Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo 06870400315784

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 587

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Requerente: Henry Maksoud

Requerida: Dora Vaz Treviño – Juíza do Trabalho – SP

Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo 1235/1993 – 28ª Vara de Trabalho de São Paulo e outros

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 124

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Reclamante: Clóvis Macegoza

Reclamados: Marcio Vidal – Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Carlos Alberto Alves da Rocha – Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Munir Feguri – Corregedor-Geral da Justiça/MT; e Gilperes Fernandes da Silva – Juiz de Direito da 4ª Vara da Família de Cuiabá/MT

Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrados

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 426

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES

Requerente: Breno de Andrade Zoehler Santa Helena (OAB/DF nº 22.282)

Advogado: Guilherme Vilela Alves dos Santos (OAB/DF nº 13.786)

Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 1/2006 – TJDFT/PR – Concurso público para provimento da titularidade de serviços notariais e de registro no Distrito Federal – Item 10.2 alíneas "A" "D" – Alegação fere princípios art. 5º, caput e art. 37 – Medida liminar

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 463

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES

Requerente: Luiz Eduardo de Sousa Neto – Juiz de Direito – PE

Advogado: Túlio Frederico Vilaça Rodrigues (OAB/PE nº 17.087)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJ/PE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Decisão TJPE – Processos administrativos disciplinares nº 079/2005-SEJU, nº 047/2006-SEJU e nº 045/2006-SEJU – Afastamento de funções judicantes – Alegações – Ato abusivo e ilegal – Inobservância quorum mínimo – Pedido liminar

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 411

Relator: Conselheiro Paulo Schmidt

Requerente: Filadélfo Luiz da Costa Júnior

Advogado: Affonso Luiz Miranda de Araújo Bittencourt (OAB/SP nº 201.164-B)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJ/SE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 01/2006 – TJ/SE – Concurso público para provimento de vagas na titularidade de serviços notariais e de registro – Alegação conflito no quantitativo de vagas estabelecidas no certame e no Ato nº 822/2006 – Pedido anulação do concurso – Medida liminar

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 263

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Ministério Público Federal de Sergipe

Interessados: Ramiro Rockenbach da Silva – Procurador da República – SE; Ruy Nestor Bastos Mello – Procurador da República – SE e Paulo Gustavo Guedes Fontes – Procurador Federal - SE

Requerido: Tribunal Regional Federal – 5ª Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Atos desrespeitando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade – Ofício n. 062/2006 – RRS

(Apenso ao PCA 344)

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 344

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior – Procurador da República

Interessado: Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – TRT 21ª R

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Atos normativos – TRT 21ª R – Nomes pessoas vivas bens públicos – Afronta Lei nº 6.454/1977 – art. 37, caput, CF

(Apenso ao PCA 263)

39) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 348

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Antonio Henrique Freire Guerra (OAB/PE nº 12.922)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJ/PE

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Juiz Substituto do Estado de Pernambuco – Edital nº 01/2000 – Alteração metodologia e natureza prova títulos – Nova lista classificação – Edital nº 20/2002 – Preterição – Pedido liminar

40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 481

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Fernando Antonio da Silva (OAB/MG nº 67.459)

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Provimento de Cargos de Magistrados

41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 361

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí – SINDSJUS

Interessados: Maércio da Silva Maia – Coordenador Geral do SINDSJUS – PI e Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI

Requerido: Luís Fortes do Rego – Presidente do TJPI

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria 1013/2006 – TJPI – Nomeação cargo efetivo – Servidora não-concursada – Afronta à Resolução nº 07/2005 CNJ – Nepotismo

42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA

Assunto: Servidor público – Desvio de função – Negação de pagamento pelo trabalho desenvolvido

43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1236

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Associação dos Paraplégicos de Uberlândia

Advogada: Ana Paula Crosara de Resende (OAB/MG nº 63.846)

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Requer expedição ato regulamentar – Apoio à pessoa deficiente – Poder Judiciário local – Minas Gerais – Acesso às unidades do Poder Judiciário

44) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 21

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Denise Caiado de Castro Zilli Carvalho – Juíza de Direito – GO

Advogados: Napoleão Santana (OAB/GO nº 2.042) e West de Oliveira (OAB/GO nº 674)

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJ/GO

Assunto: Processo Administrativo nº 219-6/20 – TJ/GO – Medida liminar

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 313

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Associação dos Magistrados da Paraíba – AMPB

Interessado: Marcos Coelho de Salles – Presidente da AMPB

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 06/2005 do CNJ – Promoção por merecimento – Edital de vacância nº 43/2006 – Pedido liminar – Proceder a nova votação

46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 408

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Diogo Ricardo Goes Oliveira (OAB/SE nº 3.207)

Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3ª Região

Assunto: Desconstituição do ato administrativo – Reprovação requerente – XIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 3ª Região – Resolução nº 69/2006 – Alegações – Ilegalidade arts. 46, 47 – Violação princípio isonomia, razoabilidade – Atribuição peso fixo prova de títulos – Média ponderada do resultado final – Pedido determinação TRF 3ª R – Preservação documentos concurso – Reserva vaga – Revisão resultado final – Medida liminar

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva – Juiz de Direito – PA

Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Desembargador – PA

Assunto: Revisão de ato administrativo – Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente – Pedido liminar

48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1370

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Michelle Pereira da Silva

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Denúncia – Requisição servidores pelo TRE-DF – Prazo requisição expirado – Nepotismo – Excesso pessoal Zonas Eleitorais – Afronta Lei nº 6.999 e Resolução TSE nº 20.753.

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Secretário-Geral do CNJ

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