Migalhas Quentes

Justiça anula recebimento de denúncia contra dono de frigorífico

O entendimento foi o de que não houve oportunidade de a defesa responder previamente a acusação.

5/10/2022

A 2ª turma Recursal da SJ/SP manteve a sentença que anulou o recebimento de denúncia contra o dono de um frigorífico. Ele é acusado por fraude em procedimento de execução fiscal, mediante cessão gratuita da totalidade de suas cotas sociais da empresa. O entendimento da Justiça Federal foi o de que não houve oportunidade de a defesa responder previamente a acusação.

Na decisão, o relator Alexandre Cassettari afirmou:

“Não se descuida de que, no ano de 2020, as audiências ficaram suspensas, prejudicando o andamento dos processos criminais. Contudo, por mais drástico que tenha sido, isso não é causa de suspensão do prazo prescricional, que necessitam de expressa previsão legal.”

Justiça anula recebimento de denúncia contra dono de frigorífico.(Imagem: Freepik)

De acordo com o acórdão, “pelo que ficou demonstrado, o recebimento deu-se por decisão em gabinete, fora da audiência prevista e sem oportunizar à defesa responder previamente à acusação. Ademais, não lhe foi oferecida a suspensão condicional do processo, sob o pretexto de que o réu não fazia jus à benesse”.

“Registre-se que isso foi alegado apenas em apelação, já que a cota ministerial ID 159943818 ou a denúncia ID 159943819 não citam essa circunstância. Assim, o recebimento prematuro da denúncia, antes de ser oportunizado à defesa expor as razões pelas quais ela deveria ser rejeitada ou o réu absolvido sumariamente, causou inegável prejuízo, uma vez que houve a interrupção do prazo prescricional em momento processual diverso do legalmente estabelecido.”

Diante disso, conheceu do recurso apresentado pelo MPF e negou provimento.

O advogado Leonardo Magalhães Avelar, sócio do Avelar Advogados, que atuou em defesa do acusado, afirmou que a Justiça Federal “acertou ao anular a decisão de recebimento da denúncia, na medida em que a adoção de rito diverso do previsto em lei viola norma cogente e causa prejuízo concreto ao acusado. Ao anular o recebimento da denúncia, o marco interruptivo da prescrição caiu e a prescrição se tornou uma consequência natural”, avaliou.

Veja o acórdão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

DF indenizará homem preso em virtude de falha na investigação policial

12/3/2022
Migalhas Quentes

TJ/PR tranca investigação do MP por excesso de prazo

18/5/2021
Migalhas Quentes

É nulo processo criminal se defesa não acessou dados de investigação

19/4/2021

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

TJ/DF manda Banco do Brasil restituir R$ 90 mil a idosa que caiu em golpe

2/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024