Nesta segunda e terça-feira, 12 e 13/9, a ITE - Instituição Toledo de Ensino de Bauru/SP e a Universidade de Salamanca, na Espanha, realizaram o 1º Congresso Ibero-Americano de Estado de Direito e Governança Pública. A coordenação foi do ministro André Mendonça, do STF, e de Cláudia Mansani Queda de Toledo, presidente da CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.
O encontro reuniu importantes nomes do Direito e debateu temas como Justiça Penal negociada, boa governança e controle das decisões públicas, acordo de leniência e compliance empresarial.
Migalhas, como não poderia deixar de ser, compareceu ao evento. Veja a seguir as entrevistas:
O ministro André Mendonça, que foi aluno do mestrado e doutorado na Universidade de Salamanca, além de atualmente ser professor visitante no programa de doutorado da própria universidade, conta como surgiu a ideia de organizar o evento:
“O estudo da governança pública e da Justiça negociada são bastante profundos na Universidade de Salamanca, então, é uma forma de introduzir essa temática com mais profundidade no Brasil, que será essencial para a consolidação e aperfeiçoamento da nossa democracia.”
S. Exa. disse que a ideia é ter uma sequência de eventos ao longo dos anos que permita esse intercâmbio entre Brasil e Europa, trazendo o que há de melhor em boas práticas de governança pública.
“A expectativa é ajudar a construir um país melhor para o nosso Brasil”, ressaltou.
Sobre a governança pública no Brasil, o ministro do STF pontuou que precisamos avançar em todos os indicadores sugeridos pelo Banco Mundial, como controle da corrupção, efetividade das políticas públicas, liberdade de imprensa, entre outros.
“Nossa expectativa é de plantarmos sementes para que essa grande árvore que é a democracia brasileira floresça cada vez mais forte, robusta e com qualidade.”
A presidente da CAPES e professora da ITE, Cláudia Manani Queda de Toledo, afirmou que a ciência do Direito no Brasil se sente prestigiada com este evento.
“Nós temos quase cinco mil programas de pós-graduação no país e não temos nenhum programa de governança vinculado ao Direito. Portanto, é uma grande oportunidade de inovarmos e trazermos uma contribuição para o nosso país."
Também presente no congresso, Nicolás Rodríguez, catedrático e vice-reitor da Universidade de Salamanca, destacou que o Brasil tem hoje um conjunto de ferramentas jurídicas completo para fazer frente ao problema da corrupção.
“Os grandes casos de corrupção têm um componente transnacional que exige que os ordenamentos jurídicos dialoguem.”
Participante de um dos painéis, ministro Jorge Oliveira, do TCU, falou ao Migalhas sobre o papel do Tribunal de Contas nos acordos de leniência.
“O grande papel do Tribunal de Contas é o exercício do controle externo e auxílio ao Poder Legislativo. Agora, o principal desafio que nós temos é exercer uma articulação com todos os órgãos e instituições ligados ao tema.”
Já Wagner Rosário, ministro da CGU, abordou a importância dos acordos de leniência no combate à corrupção. “Tem um fator pedagógico que vai da sanção agora até a prevenção no futuro”, pontuou.
Rosário também falou sobre as investigações internas e salientou que as empresas estão cada vez mais se especializando nisso.
“A empresa depende de uma investigação interna para ter dados que suportem a colaboração, que é uma das premissas do acordo de leniência.”
O advogado e professor de Direito da USP, Sebastião Tojal, afirmou que um dos principais desafios dos acordos de leniência são a sua própria exequibilidade.
“A minha impressão é que esses acordos foram firmados ao tempo em que se privilegiou muito o tema do ressarcimento, e hoje nós estamos diante da iminência de não só ser possível o próprio pagamento, mas também colocar em risco os demais aspectos do acordo.”
Sobre o combate à corrupção, Tojal disse que houve um substancial avanço e destacou que estamos progredindo, e muito.
Presente do painel que discutiu o compliance, o advogado e doutor e mestre em Direito Público pela USP, Igor Sant'Anna Tamasauskas, contou como a ferramenta evoluiu ao longo dos anos no país.
“O Estado brasileiro percebeu a importância de promover a integridade como um vetor de trazer o mercado como um partícipe efetivo no enfrentamento da corrupção.”
A respeito dos desafios do compliance, apontou que por vezes é passada uma mensagem de enfraquecimento do enforcement da legislação, o que não é verdade.
“A gente vê algumas decisões que foram desconstituídas da Lava Jato, mas isso aconteceu por graves inobservâncias de processo legal, o que não implica um afrouxamento de regras de maneira alguma.”