Migalhas Quentes

Juiz nega indenização a consumidor que comprou iPhone sem carregador

Magistrado entendeu que não há responsabilidade da Apple e da operadora TIM.

18/8/2022

Consumidor que comprou iPhone sem carregador e acionou a Justiça contra a Apple e a TIM não será indenizado. Decisão é do juiz de Direito José Renato Oliva de Mattos Filho, do 4º JEC do RJ, ao considerar que não houve ato ilícito, violação da legítima expectativa ou venda casada. Magistrado também salientou que a ausência de carregador em alguns aparelhos é fato amplamente noticiado.

A ação em questão tinha como objeto pedido de indenização por dano moral cumulada com restituição dos valores pagos. O principal argumento do consumidor era de que o produto adquirido não acompanhou carregador, o que teria violado sua expectativa.

Ao analisar os autos, entretanto, o juiz considerou que não existe qualquer prova de que o produto era viciado. 

“Não houve alegação de que foi informado ao consumidor que o produto era acompanhado por um carregador.”

Além disso, o magistrado ressaltou que a ausência de carregador era fato amplamente noticiado, o que afasta a alegação de ofensa a uma legítima expectativa do autor.

José Renato Oliva de Mattos Filho também afastou a alegação de venda casada.

“Percebe-se que o consumidor tem a possibilidade de adquirir apenas o celular ou apenas o carregador, afastando tal condicionamento. Caso esse consumidor já possuísse carregador ou optasse por modelo diverso de carregador, ele teria liberdade de adquirir celular sem pagar pelo carregador ‘de fábrica’.”

Assim sendo, considerou que os fatos narrados não são aptos a caracterizar dano moral e afastar a cobrança pelo serviço disponibilizado.

“Além disso, não é possível imputar aos réus o dever de restituir valores gastos pela compra do carregador, pois ausente ilegalidade no contrato de compra e venda.”

Loja da Apple durante lançamento do iPhone 11 em Nova York, nos EUA.(Imagem: Vanessa Carvalho/Brazil Photo Press/Folhapress)

Veja a sentença.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Vender iPhone sem carregador é prática de venda casada, diz juíza

26/6/2022
Migalhas Quentes

Apple é condenada em danos morais por vender iPhone sem carregador

21/4/2022
Migalhas Quentes

Venda casada: Apple é condenada a fornecer carregador a consumidor

28/3/2022
Migalhas Quentes

Juíza nega indenização por falta de carregador em novo Iphone

26/3/2022

Notícias Mais Lidas

Cliente e advogada são mortos a tiros no interior de São Paulo

31/10/2024

STF julgará reajuste automático do piso da educação por portaria do MEC

31/10/2024

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado se posse é do executado

31/10/2024

Juíza revoga medida protetiva após prints provarem versão do acusado

31/10/2024

Câmara rejeita taxar grandes fortunas; regra de impostos vai ao Senado

30/10/2024

Artigos Mais Lidos

O STF em debate - O amigo do rei

31/10/2024

Planejamento sucessório: TJ/SP afirma a legalidade de escritura pública de pacto antenupcial que prevê a renúncia recíproca ao direito sucessório em concorrência com descendentes

1/11/2024

O produtor rural e os novos impostos - A realidade tributária para o agronegócio

1/11/2024

O argumento da hipersuficiência para admitir a pejotização

1/11/2024

O uso do WhatsApp como ferramenta de comunicação profissional: Aspectos práticos e jurídicos

31/10/2024