Acontece em SP, hoje e amanhã, a "7ª Jornada de Debates Sobre o Contencioso Tributário – Administrativo e Judicial", promovida pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT.
Hoje, o advogado tributarista e sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Fabio Pallaretti Calcini, é o expositor do painel que tem duração das 11h50 às 12h30, com a palestra "Voto de qualidade no CARF perante o STF (ADI 6399 e 6415) e multa tributária punitiva Não qualificada (Tema 1195 - Repercussão geral STF)", tendo como mediadora a advogada Ariane Costa Guimarães (Mattos Filho) e como debatedores a advogada Bruna Barbosa Luppi e o procurador da Fazenda Nacional na Advocacia Geral da União, Igor Montarroyos.
Calcini pretende expor temas fundamentais para os direitos do contribuinte, entre eles o voto de qualidade e a análise do STF, determinantes no caso de empate nos julgamentos do CARF no que se refere à Constitucionalidade do artigo 19 e da 10.522 que foi inserida nesta lei pela 3.988, artigo 28. "Ele determina que, no caso de empate nos julgamentos do CARF, exista o reconhecimento da improcedência da cobrança, ou seja, o julgamento será em favor do contribuinte. Atualmente, já existem votos favoráveis de ministros para a Constitucionalidade que, em breve síntese, entendem que o legislador tem liberdade para fazer uma opção - e reconhecer que em caso de empate, a decisão deve ser em favor do contribuinte e que não há nenhuma violação ao texto Constitucional, pois o interesse público é aberto".
Calcini acrescenta que uma decisão chancelada pelo próprio legislador democrático, inclusive neste caso pela sanção presidencial, permitiria reconhecer a Constitucionalidade desta lei.
No encerramento do evento acontece a palestra "O Futuro e a Flexibilização - da legalidade tributária na interpretação do Supremo Tribunal Federal", com o advogado e professor emérito, Ives Gandra da Silva Martins.
O evento acontecerá na sede da Fecomércio (rua Dr. Plínio Barreto, 285 - Bela Vista, São Paulo).
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