Migalhas Quentes

Sancionado, com vetos, projeto que limita ICMS sobre combustíveis

A alíquota máxima do ICMS cobrado sobre esses setores será limitada a 17% ou 18%.

24/6/2022

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a LC 194/22, que altera a lei Kandir para considerar combustíveis, energia, transporte coletivo e comunicações como serviços essenciais. Agora, a alíquota máxima do ICMS cobrado sobre esses setores será limitada a 17% ou 18%, dependendo do Estado. A norma foi publicada em edição extra do DOU de quinta-feira, 23.

Bolsonaro vetou dispositivo que garantia a recomposição de verbas para saúde e educação em caso de prejuízo a essas áreas devido à perda de arrecadação.

Antes, combustíveis e outros bens beneficiados pelo projeto chegavam a pagar até 30% de ICMS.

Bolsonaro sancionou projeto que limita ICMS sobre combustíveis.(Imagem: Alan Santos/PR)

Vetos

Um dos trechos vetados pelo presidente estipulava que, em caso de perda de arrecadação provocadas pelo teto do ICMS, a União deveria compensar os Estados e municípios para que os pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica tivessem os mesmos níveis de recursos que tinham antes da entrada em vigor da lei.

Para o governo, isso contrataria o interesse público ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado.

"Em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado, diferente das medidas temporárias aprovadas nos outros artigos da mesma proposição."

Bolsonaro também vetou dispositivo que determinava que Estados que não possuem dívidas com a União poderiam ser ressarcidos de suas perdas por meio do repasse de receitas oriundas da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

STF derruba veto de Bolsonaro sobre IPI em combustíveis na Zona Franca

21/6/2022
Migalhas Quentes

Mendonça: ICMS dos combustíveis será uniforme no país a partir de 1/7

18/6/2022
Migalhas Quentes

Bolsonaro pede ao STF que limite alíquota de ICMS sobre combustíveis

16/6/2022

Notícias Mais Lidas

Juíza compara preposto contratado a ator e declara confissão de empresa

18/11/2024

Escritórios demitem estudantes da PUC após ofensas a cotistas da USP

18/11/2024

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

TRT-15 mantém condenação aos Correios por burnout de advogado

18/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

A relativização do princípio da legalidade tributária na temática da sub-rogação no Funrural – ADIn 4395

19/11/2024