A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu ser responsabilidade da PagSeguro a emissão de boleto fraudulento. Segundo o colegiado, cabia a intermediadora de pagamentos empregar medidas de segurança para evitar a ocorrência de fraudes.
Consta nos autos que uma instituição financeira pleiteou o ressarcimento de valor pago por uma pessoa física, cliente do banco, por meio de boleto fraudado. Narrou, ainda, que o fato ocorreu por negligência e falha na prestação da PagSeguro, motivo pelo qual pleiteou ressarcimento pelo valor pago.
A empresa, intermediadora de pagamentos, por sua vez, sustentou ausência de falha na prestação do serviço, de modo que não haveria restituição de valores.
Na origem, o juízo julgou a ação improcedente. Inconformada, a instituição financeira recorreu da decisão.
Medidas de segurança
Ao analisar o caso, o desembargador Jairo Brazil Fontes Oliveira, relator, reconheceu a responsabilidade da PagSeguro pelo evento danoso, “uma vez que seu sistema foi utilizado como meio para efetivação da fraude, ao possibilitar a emissão de boleto sem adotar as cautelas necessárias”.
No entendimento do magistrado, cabia à intermediadora de pagamentos empregar medidas de segurança para evitar a ocorrência de fraudes.
“A responsabilidade decorre da geração do boleto adulterado ou porque mantida a conta do fraudador pela recorrida, de modo a receber e encaminhar ao falsário recursos derivados de fraude.”
Por fim, o colegiado acolheu o recurso para condenar a PagSeguro ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Cessar a evolução
Advogado Peterson dos Santos, do escritório EYS Sociedade de Advogados, que atua na causa em defesa do banco, analisou a decisão. O especialista pontuou que, diante do entendimento preciso e claro da banca julgadora, não há dúvidas de que os estelionatários se aproveitam de toda e qualquer oportunidade de praticar tais crimes de forma deliberada.
“É preciso coibir este tipo de ação, cessar e/ou dificultar ao máximo a evolução dos procedimentos ilícitos de falsários e, sobretudo, aplicar as leis para que a Justiça exista em todos os âmbitos, aqui em especial às operações bancárias”, finalizou o advogado.
Processo: 1111173-08.2020.8.26.0100
Leia o acórdão.
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