O Tribunal do Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica homologou, na sessão de julgamento desta quarta-feira, 8, 19 Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) em 12 investigações de cartel conduzidas pelo órgão antitruste no mercado brasileiro de infraestrutura. Por meio dos acordos, foi estabelecido o pagamento de contribuições pecuniárias que somam R$ 454,9 milhões, a serem recolhidos ao FDD - Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Os TCCs foram firmados pela Carioca Christiani-Nielsen Engenharia, Construtora Norberto Odebrecht, Construtora OAS e Construtora Andrade Gutierrez, e por funcionários e ex-funcionários ligados às empresas. Além das contribuições pecuniárias, os acordos também exigem que as construtoras cessem o envolvimento no ilícito concorrencial, reconheçam participação na conduta e colaborem de forma efetiva com as investigações ainda em curso no Cade.
Os termos suspendem os processos em relação aos compromissários até que seja declarado o cumprimento das obrigações previstas. No entanto, as construtoras seguem sendo investigadas em outros casos relacionados ao setor nos quais ainda não houve acordos ou condenações. Além disso, empresas que não firmaram acordos nos casos em que os TCCs foram homologados continuam sob investigação da autarquia.
Até esta sessão, 25 Termos de Compromisso de Cessação foram firmados em casos no mercado de infraestrutura, somando mais de R$ 1,25 bilhões em contribuições pecuniárias. Com os 19 TCCs homologados na sessão de julgamento realizada hoje, o montante superou a marca de R$ 1,7 bilhões.
Carioca Christiani-Nielsen Engenharia
A construtora Carioca Christiani-Nielsen Engenharia e quatro pessoas físicas assinaram um TCC em processo administrativo que apura cartel para?realização de obras estaduais do Rio de Janeiro licitadas pela Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro (Seobras).
As investigações apontam que o conluio teria afetado sobretudo obras viárias, incluindo, pelo menos, as obras de construção, manutenção e reparos de rodovias do Arco Metropolitano Rodoviário do Rio de Janeiro (Arco do Rio). O acordo prevê o pagamento de contribuição pecuniária no valor total de R$ 10.582.230,01.
Além desse TCC, a Carioca e uma pessoa física negociaram acordo no processo administrativo que investiga cartel em licitação para obras de infraestrutura e transporte rodoviário relacionadas, ao menos, à construção do trecho sul do Rodoanel Mario Covas, em certame promovido pela Empresa Desenvolvimento Rodoviário (Dersa). Nesse caso, a contribuição pecuniária somou R$ 5.719.877,99.
Construtora Norberto Odebrecht
A construtora Odebrecht assinou três Termos de Compromisso de Cessação em processos administrativos relacionados ao setor de infraestrutura.
Um dos acordos também está relacionado às investigações de cartel que teria afetado as licitações para as obras de construção, manutenção e reparos do “Arco do Rio”. Nesse processo, a empresa e sete pessoas físicas se comprometeram a pagar contribuições pecuniárias de R$ 67.269.467,26, no total.
O segundo TCC foi firmado pela empresa no processo que apura formação de cartel em licitações públicas para construção civil e montagem industrial de bases de armazenagem, distribuição e revenda de combustíveis, com efeitos em, pelo menos, oito certames promovidos pela BR Distribuidora (Petrobras Distribuidora). Nesse caso, as contribuições pecuniárias assumidas pela Odebrecht e duas pessoas físicas totalizaram R$ 32.362.389,39.
Por fim, a construtora celebrou acordo em outro caso de apuração de suposto cartel em licitações, cujo processo é de acesso restrito às partes. As contribuições alcançam R$ 21.411.964,69.
Construtora OAS (atual COESA)
A Construtora OAS também firmou três TCCs com o Cade, que foram homologados pelo Tribunal Administrativo na sessão realizada nesta quarta-feira, 08.
O primeiro está relacionado ao processo administrativo que investiga cartéis em licitações no mercado de obras civis de infraestrutura para distribuição de energia elétrica de baixa tensão (residencial), destinado ao programa federal de eletrificação rural Luz para Todos (LPT), executado em Minas Gerais pela Companhia Energética de Minas Gerais?(Cemig). O acordo celebrado estipula contribuições para a construtora e duas pessoas físicas que totalizam R$ 5.428.983,47.
O segundo termo foi firmado em processo que apura suposto cartel no mercado imobiliário de obras de incorporação e construção, incluindo o processo seletivo da Solicitação de Proposta de Serviço 02/10, para contratação de responsável por obras civis para ampliação do edifício Conjunto Pituba, utilizado mediante contrato de locação como sede administrativa da Petrobras em Salvador/BA. A contribuição pecuniária foi fixada em R$ 71.672.485,24.
Por fim, a OAS também se comprometeu a pagar R$ 22.644.585,23 por meio de acordo firmado no processo que investiga suposto cartel no?mercado de obras e serviços de infraestrutura de médio e grande porte em Salvador/BA, voltado para?requalificação urbanística e implantação de corredores viários.
Construtora Andrade Gutierrez (atual Andrade Gutierrez Engenharia)
A Andrade Gutierrez, por sua vez, firmou dez dos 19 TCCs homologados na reunião do Conselho de hoje, em processos que averiguam a ocorrência de cartéis em licitações realizadas em diversos mercados de infraestrutura.
Desse modo, a construtora passou a colaborar nos seguintes casos que apuram prática de supostos cartéis:??licitações promovidas pela Empresa Desenvolvimento Rodoviário (Dersa) e pela Empresa Municipal de Urbanização (EMURB) no mercado de obras civis de infraestrutura e transporte rodoviário para a implementação do Programa de Desenvolvimento do?Sistema Viário Estratégico Metropolitano de São Paulo (SVEM); licitações no mercado de?obras civis de infraestrutura de mobilidade urbana do Distrito Federal?licitadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF); licitações no mercado de obras civis de infraestrutura hídrica e de irrigação no Nordeste do Brasil; e licitações para projetos de infraestrutura de transporte de passageiros sobre trilhos (em especial metrô e monotrilho), realizadas, pelo menos, nos estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e no Distrito Federal.
Além desses processos, a Andrade Gutierrez também firmou acordos em processos para a apuração de cartéis em licitações relacionadas ao Arco Metropolitano do Rio de Janeiro; ao Rodoanel de São Paulo; às obras promovidas pela BR Distribuidora; às obras da Orla de Salvador; e em outros dois casos que tramitam de maneira sigilosa na Superintendência-Geral do Cade.
Somadas, as contribuições pecuniárias negociadas nos dez TCC assinados pela Andrade Gutierrez e seus colaboradores alcançam o montante de R$ 223.585.291,46.
Redução da contribuição pecuniária
Os acordos firmados com as construtoras preveem a possibilidade de redução em 15% do valor da contribuição pecuniária estipulada, caso os signatários comprovem ao Cade a reparação judicial ou extrajudicial dos danos causados pelas condutas anticoncorrenciais praticadas.
A medida integra os esforços do Cade no sentido de incentivar e reconhecer iniciativas para a reparação de danos decorrentes da infração contra a ordem econômica, alinhando a repressão de práticas lesivas à concorrência com a atuação de órgãos de diferentes esferas.
Além da possibilidade de redução da contribuição pecuniária em razão da reparação de danos, alguns acordos preveem descontos para as empresas em virtude da implementação e manutenção de programas de integridade antitruste.
Informações: Cade