Migalhas Quentes

Nunes Marques pede destaque em ação que julga sanções a não vacinados

A lei de Uberlândia/MG está suspensa por ordem do ministro Barroso. Vale lembrar que, em 2020, o Supremo decidiu que a vacina contra covid-19 é obrigatória.

25/5/2022

O ministro Nunes Marques, do STF, pediu destaque e retirou do plenário virtual o julgamento da lei de Uberlândia/MG que proíbe sanções a cidadãos não vacinados. A lei está suspensa desde abril por força da liminar do ministro Luís Roberto Barroso.

Em fevereiro deste ano, o partido Rede Sustentabilidade buscou o STF contra a lei 13.691/22, a qual estabelece que nenhum gestor ou superior hierárquico poderá exigir comprovante de vacinação contra a covid-19 no âmbito da administração pública municipal.

A norma municipal também prevê que nenhuma pessoa será impedida de ingressar, permanecer e frequentar qualquer local, público ou privado, em razão da recusa ou da resistência a qualquer vacina, inclusive contra a covid-19. Estipula, ainda, aplicação de multa no valor de 10 salários mínimos à pessoa física ou jurídica, em caso de descumprimento.

No Supremo, a Rede argumentou que a norma viola frontalmente entendimento do STF sobre a constitucionalidade da vacinação compulsória, excluída a imposição forçada, que pode ser implementada por medidas indiretas, como a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência a determinados lugares.

Nunes Marques pede destaque em ação que julga sanções a não vacinados.(Imagem: Nelson Jr. | SCO | STF)

No começo de abril, o relator do caso, ministro Barroso, suspendeu a referida lei municipal. Na avaliação do relator, a norma estabelece disciplina oposta aos parâmetros estabelecidos pelo STF, pois ignora os princípios da cautela e da precaução e contraria o consenso médico-científico sobre a importância da vacina para reduzir o risco de contágio e para aumentar a capacidade de resistência de pessoas que venham a ser infectadas.

“Ao argumento de proteger a liberdade daqueles que decidem não se vacinar, na prática a lei coloca em risco a proteção da saúde coletiva, em meio a uma emergência sanitária sem precedentes.”

O caso estava em julgamento no plenário virtual, mas foi suspenso por pedido de destaque de Nunes Marques. Agora, o caso será reiniciado em plenário físico/telepresencial.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Barroso suspende lei que proibia sanções a pessoas não vacinadas

8/4/2022
Migalhas Quentes

STF decide que vacina contra covid-19 deve ser obrigatória

17/12/2020

Notícias Mais Lidas

Cliente e advogada são mortos a tiros no interior de São Paulo

31/10/2024

STF julgará reajuste automático do piso da educação por portaria do MEC

31/10/2024

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado se posse é do executado

31/10/2024

STJ: Arrematante não responde por tributos anteriores do imóvel

30/10/2024

Justiça limita visitas de avó a neto para proteger saúde psicológica

30/10/2024

Artigos Mais Lidos

A nova correção dos precatórios: Um retrocesso para os credores

30/10/2024

O STF em debate - O amigo do rei

31/10/2024

Planejamento sucessório: TJ/SP afirma a legalidade de escritura pública de pacto antenupcial que prevê a renúncia recíproca ao direito sucessório em concorrência com descendentes

1/11/2024

Tim Maia, moda e referências

30/10/2024

O uso do WhatsApp como ferramenta de comunicação profissional: Aspectos práticos e jurídicos

31/10/2024