Desde 2002, com a chegada do Código Civil, o STJ exerce papel essencial no delineamento de posições interpretativas sobre o direito civil nacional. A atuação do Tribunal da Cidadania na aplicação do texto na sociedade foi tema de evento realizado nesta terça-feira, 26, pelo STJ, em parceria com o Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA): o seminário O STJ e os 20 anos do Código Civil Brasileiro.
O objetivo do encontro foi analisar como a Corte interpretou este fundamental instrumento de normatização das relações privadas. A coordenação científica foi realizada pelo professor e ministro da Corte Luis Felipe Salomão.
O evento reuniu ministros do STJ, institutos de Direito Civil, juristas e representantes do legislativo, e aconteceu no auditório externo do STJ, de forma híbrida, com alguns palestrantes presentes e outros on-line.
Na abertura, o presidente do Tribunal e do CJF, ministro Humberto Martins, ressaltou a necessidade de constante atualização da interpretação do CC/02 diante das mudanças sociais e econômicas, com destaque para os impactos provocados pela pandemia da covid-19. O ministro assinalou que outro fator de transformação é o fenômeno de constitucionalização do Direito Civil no país.
"A família, os contratos, a sucessão e a propriedade foram englobados pelo corpo constitucional, todos sob o prisma da dignidade da pessoa humana, que passa a ser o centro do ordenamento jurídico, e o Estado assume como finalidade a busca pela justiça material."
Papel do STJ na aplicação do Código Civil
Também presente à abertura, o coordenador científico do seminário, ministro Luis Felipe Salomão, classificou o Código Civil como a "Constituição Federal no âmbito da vida privada". O magistrado chamou atenção para o papel central do STJ na consolidação do direito privado.
"São poucas as matérias no campo do direito privado que ascendem ao Supremo Tribunal Federal, de modo que, realmente, o STJ realiza a última interpretação do Código Civil."
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, enalteceu a contribuição da corte superior para a aplicação do Código Civil por meio da realização das jornadas de Direito Civil – promovidas pelo CJF em parceria com o STJ, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
"O STJ materializa a sua vocação democrática e abre um espaço de diálogo para que toda a comunidade contribua com a interpretação do Código Civil."
Ao enfatizar a atuação do STJ nos 20 anos de vigência do código, a presidente do Ieja, Fabiane Oliveira, elencou alguns dos principais precedentes do tribunal na sua interpretação, como o reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Participaram ainda da abertura os ministros Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze, além do presidente da OAB do Distrito Federal, Délio Lins e Silva Júnior.
Programação com autoridades
Ministros do STJ, juristas e representantes do Poder Legislativo – entre outras autoridades e especialistas – integram as discussões do seminário.
No painel "Direito das Famílias", falam o professor da Universidade de Pernambuco (UPE) Venceslau Tavares e a vice-presidente nacional do IBDFAM, Maria Berenice Dias, sob a moderação do juiz Atalá Correia, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ/DF).
"Direito Contratual" é o tema do segundo painel, que conta com palestras dos ministros Moura Ribeiro e Marco Buzzi, além da chefe do Departamento de Direito Comercial da Universidade de São Paulo (USP), Paula Forgioni; do diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Vicente de Chiara, e do presidente do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont), Flávio Tartuce. A mediação é do presidente da câmara de arbitragem Mediation and Arbitration for Recovery and Business (Med Arb RB), Elias Mubarak Júnior.
Na sequência, vem o painel "Responsabilidade Civil", com a participação do professor e fundador do Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil (Iberc), Nelson Rosenvald, e da professora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) Fernanda Schaefer. A presidência dos debates fica por conta da professora Ariane Costa Guimarães, cofundadora do coletivo de advogadas Elas Pedem Vista.
O quarto painel, "O Parlamento e o Código Civil", tem como participantes o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
O painel de encerramento aborda as "Novas Tecnologias e o Direito Civil". Como palestrantes, figuram o ministro Villas Bôas Cueva; a vice-presidente da OAB de Pernambuco e juíza suplente do Tribunal Marítimo, lngrid Zanella; a gerente jurídica e encarregada da Febraban, Crisleine Barboza Yamaji, e a professora da Universidade de Brasília (UnB) Ana Frazão, ex-integrante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Na moderação dos debates está o professor Fabrício da Mota, membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD).