O Plenário do Senado aprovou projeto de lei que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas (PLC 115/17). A regra, aprovada com 70 votos favoráveis e apenas uma abstenção, inclui imóveis e equipamentos de saúde.
O texto que passou no Senado foi o mesmo que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, onde teve origem. O relator da matéria no Senado foi Luis Carlos Heinze. O projeto agora será enviado à sanção da presidência da República.
As entidades incluídas no texto são os hospitais filantrópicos e as Santas Casas mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social. A proibição prevista livra da penhora os imóveis sobre os quais se assentam construções, benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados. Somente será possível penhorar itens de decoração, como obras de arte e adornos — que são bens considerados supérfluos pela Justiça.
Proibição de penhora
A proibição de penhora valerá para processos de natureza civil, fiscal ou previdenciária. As exceções são os casos de processos movidos para cobrança de dívida relativa ao próprio bem (inclusive dívida contraída para aquisição desse bem), para execução de garantia ou em razão de créditos trabalhistas (e suas respectivas contribuições previdenciárias).
O senador Luis Carlos Heinze, relator da matéria, destacou a participação dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas nos sistemas de saúde do país. Disse, ainda, que essa participação é especialmente importante no quadro de diminuição de investimentos federais no SUS.
O relator observou que, nesse cenário de falta de recursos, são frequentes as paralisações de atendimento e o fechamento dos hospitais em pior situação. “Muitas Santas Casas só não fecharam suas portas ainda porque têm sido socorridas com recursos arrecadados em festas e campanhas organizadas por grupos de amigos das Santas Casas” finalizou Heinze.
Emenda
Somente uma emenda foi apresentada em Plenário. A senadora Rose de Freitas propôs um rearranjo de artigos e previsões sobre as exceções dos casos de impenhorabilidade. Segundo a senadora, alguns dispositivos “mostram-se contaminados pelo vício da injuridicidade”.
Heinze reconheceu o aprimoramento previsto na sugestão, mas rejeitou a emenda de Rose de Freitas. Ele alegou que a mudança no texto faria o projeto retornar à Câmara dos Deputados para nova análise, atrasando sua aprovação pelo Congresso Nacional e ocasionando “enorme prejuízo” às entidades beneficiadas. O relator fez apenas um ajuste de redação, para acertar uma referência legal.
Informações: Agência Senado