A Anfip - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil acionou o STF contra a inclusão de representantes de instituições privadas no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A questão é objeto da ADIn 7091, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
Segundo a Anfip, o artigo 1º da lei complementar 188/21, ao alterar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/06), modificou a composição e o funcionamento do comitê gestor - vinculado ao Ministério da Economia - e ampliou o âmbito de aplicação de seu regime tributário. O CGSN passou a ser composto por um representante do Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e uma das confederações nacionais do segmento de micro e pequenas empresas, além dos membros originais (quatro representantes da União, dois dos estados e do Distrito Federal e dois dos municípios).
Ainda conforme o dispositivo questionado, o comitê será responsável pela tributação, pela fiscalização, pela arrecadação, pela cobrança, pela dívida ativa e por outros pontos relacionados ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Competência tributária
Para a associação, essas atribuições, bem como a inclusão de membros do Sebrae e da Conampe - Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais na composição do comitê, entram na seara tributária que compete exclusivamente aos auditores fiscais.
A Anfip pede, liminarmente, que seja suspensa a norma questionada, a fim de que o comitê gestor opere em sua composição originalmente prevista na lei, antes das modificações da LC 188/21, e, no mérito, a sua inconstitucionalidade.
- Processo: ADIn 7091