Migalhas Quentes

Câmara: PL fixa teto dos juros por atraso de aluguel em 12% ao ano

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende evitar abusos na cobrança de juros moratórios.

19/3/2022

O PL 314/22, que fixa em 12% ao ano o limite máximo dos juros cobrados por atraso de aluguel (juros moratórios), está em tramitação na na Câmara dos Deputados.

Projeto fixa teto dos juros por atraso de aluguel em 12% ao ano.(Imagem: Freepik)

O texto é do deputado Filipe Barros e altera a Lei de Locações. Segundo Barros, a proposta visa evitar abusos na cobrança dos juros moratórios.

Para o deputado, não há parâmetros claros sobre o assunto na legislação. “Essa ausência de regras, além de prejudicar demasiadamente o devedor, revela um incentivo à judicialização dos contratos de locações de imóveis urbanos”.

O Código Civil estipula que quando os juros moratórios não forem convencionados entre locador e inquilino, a taxa será a mesma cobrada pela Fazenda Nacional por impostos em atraso, que é de 1% ao mês (ou 12,7% ao ano).

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Informações: Agência Câmara de Notícias

 

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