Migalhas Quentes

Em 2021, duas leis alteraram o CPC; saiba quais são

As normas versam sobre citação por meio eletrônico e licitações.

5/1/2022

Em 2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou duas leis que modificaram o CPC/15. São elas: a lei 14.195/21, que prioriza a citação por meio eletrônico, e a lei 14.133/21, que alterou as licitações e contratos administrativos.

Neste ano que se iniciou, já há um projeto de lei que também propõe mudanças no Código de Processo Civil. Desta vez, o objetivo é alterar as regras de julgamentos e deixar as decisões dos Tribunais Superiores e de 2ª instância mais claras.

Em 2021, duas leis alteraram o CPC.(Imagem: Unsplash)

Citação por meio eletrônico

Em agosto, foi sancionada a lei 14.195/21, que facilita a abertura de empresas com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios nacional - estratégia de recuperação econômica pós-pandemia.

A nova norma alterou o CPC determinando que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do CNJ.

De acordo com o texto, a ausência de confirmação, em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório e por edital.

Nova lei de licitações

Antes disso, em abril, Bolsonaro sancionou a nova lei de licitações e contratos administrativos. O presidente vetou 26 dispositivos.

A norma substituiu a lei das licitações anterior (8.666/93), a lei do pregão (10.520/02) e o regime diferenciado de contratações (12.462/11), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Projeto quer alterar CPC e regras de julgamentos

5/1/2022
Migalhas Quentes

Lei sancionada altera o CPC e prioriza citação por meio eletrônico

27/8/2021
Migalhas Quentes

Bolsonaro sanciona nova lei de licitações e contratos administrativos

2/4/2021

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

TJ/PA reverte exoneração "por produtividade" de servidora grávida

1/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

TJ/PB mantém condenação de advogado por estelionato contra idosa

1/11/2024

Artigos Mais Lidos

Assinaturas eletrônicas e contratos bancários: Visão pericial para proteção jurídica

1/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024