O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou, na sessão ordinária da última quarta-feira, 3/11, um novo parecer favorável à instauração de processo de impeachment contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, por crime de responsabilidade.
Elaborado pelo relator Joycemar Lima Tejo, da Comissão de Direito Constitucional, o documento reúne fatos posteriores ao parecer produzido no ano passado por Manoel Messias Peixinho, membro da comissão, a respeito de atos criminosos praticados pelo presidente no período de março de 2019 a abril de 2020.
Um dos fatos novos foi a afirmação feita por Jair Bolsonaro, em manifestação realizada no dia 7 de setembro último, em São Paulo, de que não cumpriria decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
“Ainda que se diga tratar-se de mera bravata do presidente, que posteriormente se retratou do palavrório, não se pode negar que o episódio configura flagrante quebra do decoro exigível do chefe do Executivo; portanto, crime de responsabilidade”, sustentou Joycemar Lima Tejo. Segundo o relator, o presidente infringiu o inciso VIII do art. 4º da lei 1.079/50, conhecida como lei do impeachment. Conforme o dispositivo legal, atos contra o cumprimento das decisões judiciárias configuram crime de responsabilidade.
No novo parecer, o relator também incluiu como atitudes que configuraram crime de responsabilidade “as reiteradas trocas no Ministério da Saúde em plena pandemia”, “os fortíssimos indícios, reunidos na CPI da Pandemia, da criminosa busca pela imunidade de rebanho, a partir da tentativa de permitir a livre circulação do vírus” e “a crise do oxigênio em Manaus”. De acordo com o advogado, “os elementos reunidos são mais do que suficientes para a instauração do processo”. Ainda segundo ele, “não há alternativa institucional e republicana senão a abertura do processo de impeachment”.
O parecer de Joycemar Lima Tejo será encaminhado pela presidente da nacional do IAB, Rita Cortez, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). No dia 9 de setembro último, a advogada enviou ofício ao parlamentar, reiterando a pertinência da abertura imediata do processo de impeachment, em razão dos crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente, conforme demonstrado, inclusive, pelo primeiro parecer produzido pelo IAB e enviado, em junho de 2020, a diversas autoridades, entre as quais o próprio presidente da Câmara.
No primeiro parecer, Manoel Messias Peixinho, após analisar vários episódios envolvendo o presidente, afirmou que em dois deles houve crime de responsabilidade configurado pelo cometimento de atos contra a probidade administrativa: ao violar as recomendações da OMS e ao comparecer a manifestação em defesa do fechamento do STF e do Congresso Nacional. Jair Bolsonaro participou, no dia 19 de abril de 2020, em Brasília, de ato realizado em frente ao quartel-general do Exército, em que os participantes atacaram o STF e o Congresso Nacional.
Na ocasião, Peixinho comentou ainda a acusação feita pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro sobre a suposta interferência política do presidente na PF. O advogado disse que, caso a denúncia fosse confirmada no inquérito aberto para investigá-la, haveria uma terceira situação concreta para abertura do processo de impeachment. Contudo, até hoje o inquérito não foi concluído.
Longo crime
No novo parecer, Joycemar Lima Tejo também classificou como crime de responsabilidade cometido pelo presidente a rumorosa reunião ministerial realizada no dia em 22 de maio de 2020. O vídeo do encontro foi tornado público por decisão do então ministro do STF Celso de Mello, relator do inquérito 4831, aberto para apurar a denúncia de Moro de que Bolsonaro tentou intervir na PF. “Todo o teor da reunião ministerial é um longo crime de responsabilidade”, afirmou o relator.
O advogado também incluiu no rol dos crimes cometidos a relação do presidente com Fabrício Queiroz, “que fez depósitos na conta da primeira-dama”, a participação de Bolsonaro em atos públicos marcados por aglomerações e desrespeito às medidas sanitárias, como também a demissão, em 29 de março de 2021, do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, general do Exército na reserva.
“A demissão decorreu da resistência do general às tentativas do presidente de instrumentalizar politicamente as Forças Armadas, utilizando-as para seus fins pessoais”, afirmou Joycemar Lima Tejo, que acrescentou: “Ao lado das situações já apontadas no parecer de Manoel Messias Peixinho, há inúmeros outros fatos posteriores que, igualmente, fundamentam o pedido de impeachment do presidente da República”.
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