O ministro Nunes Marques, do STF, garantiu a nomeação e o exercício de mandato de prefeito de Adair Henriques da Silva para a cidade de Bom Jesus de Goiás. Adair estava inelegível por condenação criminal. De acordo com o ministro do STF, a inelegibilidade dele teria terminado em 2017.
Adair Henriques foi condenado por órgão colegiado da Justiça por delito contra o patrimônio público, em setembro de 2009. Em dezembro de 2020, no TSE, os ministros negaram a candidatura Adair Henriques da Silva, sob o entendimento de que o prazo de inelegibilidade foi de oito anos e começou a ser contado a partir de 6 de maio de 2015, só se esgotando, portanto, em maio de 2023.
O político, então, acionou o STF e argumentou que o caso se alinha ao sentido e alcance da decisão cautelar proferida na ADIn 6.630/DF, oportunidade na qual Nunes Marques admitiu a detração do período de inelegibilidade cumprido após a condenação por órgão colegiado. Naquele julgamento, o ministro asseverou que a inelegibilidade não poderia superar oito anos desde o início de sua eficácia.
Particularidades do caso
Ao atender o pedido de Adair Henriques da Silva, o ministro Nunes Marques elencou algumas particularidades do caso dele:
- O pequeno montante da pena fixada e a sua posterior conversão por mera medida de restritiva de direitos;
- A substancial demora, atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário, para o início da execução da sentença condenatória;
- O fato de Adair Henriques da Silva, hoje com mais de 80 anos de idade, embora haja recebido condenação criminal pouco superior a dois anos, ostentar inelegibilidade que, nos termos do TSE, perfaz 14 catorze anos, “daí ressaindo óbvio o caráter desproporcional do tempo de sua duração”.
Para Nunes Marques, admitir que, à inelegibilidade do requerente, seja acrescido substancial hiato entre a condenação e o efetivo cumprimento da pena, “importaria na vulneração de um extenso plexo de garantias constitucionais”.
O caso contou com a atuação da advogada Luciana Lóssio.
- Processo: TPA 33
Leia a decisão.