Migalhas Quentes

Candidato aprovado em concurso terá vaga reservada até fim de litígio

Na Justiça, ele conseguiu liminarmente a participação no concurso nas vagas reservadas a negros, mas, mesmo aprovado, não foi nomeado.

4/8/2021

União deve reservar vaga de policial rodoviário Federal a candidato negro aprovado após curso de formação, resguardando o direito do autor em caso de procedência do pedido de nomeação na Justiça. Assim determinou o juiz Federal Anderson Santos da Silva, da 2ª Vara Federal Cível da SJDF, ao deferir parcialmente tutela provisória.

Candidato aprovado terá vaga reservada até fim de processo judicial.(Imagem: Pexels)

O autor informa que, após conseguir liminar determinando que a comissão organizadora do concurso garantisse sua participação nas demais fases do certame em igualdade de condições com os demais candidatos autodeclarados negros, conseguiu aprovação no curso de formação; contudo, não foi nomeado no cargo público, ao fundamento de que não havia ordem judicial nesse sentido. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para que seja nomeado e empossado no cargo.

 A banca e a União afirmaram que o autor somente prosseguiu no certame e participou de curso de formação por ordem judicial, e que não existe a figura da nomeação e posse precárias no direito brasileiro.

Ao examinar os documentos, o magistrado verificou que o autor foi submetido a curso de formação e aprovado, elemento que demonstra que tem as habilidades necessárias para o cargo.

Neste cenário, considerou o juiz, o pleito de nomeação e posse precária do autor passa a ter plausibilidade jurídica. Assim, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para determinar à União que proceda à reserva da vaga no cargo de Policial Rodoviário Federal, resguardando o direito do autor em caso de procedência final do pedido.

A banca Bambirra, Merola e Andrade Advogados atua pelo candidato.

Veja a decisão.

___________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Juiz reconhece deficiência e candidato será reintegrado a concurso

2/8/2021
Migalhas Quentes

STF: Prazo de validade de concurso é data-fim para aprovado em cadastro reserva buscar nomeação

17/9/2020
Migalhas Quentes

Desistência formal garante nomeação do próximo classificado em concurso

27/4/2020

Notícias Mais Lidas

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

TRT-15 mantém condenação aos Correios por burnout de advogado

18/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

A relativização do princípio da legalidade tributária na temática da sub-rogação no Funrural – ADIn 4395

19/11/2024