Autor de um dos artigos da coletânea intitulada Crimes de licitação e contratações públicas, o advogado Antônio Pitombo (Moraes Pitombo Advogados), pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, participou do lançamento do livro na última segunda-feira, 5/7, no webinar "Saindo do Prelo", no canal TVIAB no YouTube. “É preciso colocar um freio constitucional no punitivismo”, afirmou ele, ao criticar diversos dispositivos contidos na nova lei de licitações e contratos administrativos (lei 14.133/21), especialmente os destinados ao endurecimento penal. O webinar foi aberto e encerrado pela presidente nacional do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, Rita Cortez, e conduzido pela diretora de Biblioteca, Marcia Dinis.
Os artigos da coletânea, coordenada pelo conselheiro federal da OAB Juliano Breda, foram escritos por advogados criminalistas e administrativistas, que analisaram a inovações trazidas pela nova lei de licitações e contratos administrativos. Sancionada no dia 1º de abril deste ano, a lei, muito criticada por coautores do livro que fizeram palestras no webinar, unificou a legislação sobre a matéria, que estava dispersa nas leis de Licitações (lei 8.666/93), do Pregão (lei 10.520/02) e do Regime Diferenciado de Contratações (lei 12.462/11). Além disso, a nova lei introduziu no Código Penal a punição de quatro a oito anos de reclusão para o crime de fraude a licitação, que na Lei de Licitações era de dois a quatro anos de prisão, além de multa.
“Os artigos do livro tratam da interseção entre o Direito Administrativo e o Direito Penal promovida pela nova lei”, disse Juliano Breda. Segundo ele, “os textos são muito mais do que somente as impressões distintas e pessoais, pois há unidade entre eles, em razão de terem sido escritos após longos diálogos sobre a nova lei travados entre os autores”, explicou Juliano Breda. Ainda de acordo com o conselheiro da OAB, “a lei é fruto da falta de política criminal na área do Direito Penal Econômico; por isso, os artigos antecipam os principais debates jurisprudenciais que serão gerados pela sua entrada em vigor”.
Antônio Pitombo também comentou a importância do entendimento do Direito Penal Econômico, para que se tenha a devida compreensão das tipificações e penalizações previstas para a punição dos crimes contra a ordem econômica. “Para compreendê-lo, é necessária a devida interpretação de diversos ramos do Direito, como, por exemplo, os relacionados às áreas penal e administrativa”, disse.
Ao criticar o avanço do punitivismo no país, o advogado disse que já esperava que a nova legislação tivesse o viés do endurecimento penal. “Os instrumentos jurídicos têm que ser analisados no contexto político e social em que eles são editados, razão pela qual, no atual momento em que o combate à corrupção tem destaque no País, era muito provável que fosse produzida uma lei como essa, com aumento de penas”, afirmou.
Risco jurídico
Autora de artigo publicado na coletânea, a advogada Helena Lobo da Costa, doutora e livre docente em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), também criticou a nova lei: “O que entristece é ver tantos erros cometidos pelo legislador, como o da falta de proporcionalidade da pena prevista no Código Penal”. Ela também disse que a redação da lei gera muitas dúvidas. Uma delas é a hipótese de punição de agentes públicos que participam de um processo de licitação, mesmo sem ter envolvimento em fraude nele cometida, o que, segundo ela, levará muitos a se recusarem a participar de atos licitatórios. “Os administradores públicos passam a correr um grande risco jurídico”, alertou.
Também participou do livro e do webinar o advogado Luciano Feldens, pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra e professor de Direito Penal Econômico e Empresarial do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC-RS. “A lei foi elaborada a partir de uma tendência fortemente repressiva, que, ao contrário do que pretende, não vai aumentar o grau de controle das contratações públicas”, afirmou.
A coletânea também recebeu a contribuição da presidente do IBCCrim - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Marina Coelho Araújo, que criticou “o distanciamento entre as condutas descritas na legislação e a sua aplicação nos casos concretos, muito por conta da técnica legislativa ruim que foi empregada na redação da lei”. A advogada também disse: “Nós, técnicos do Direito, vamos ter um trabalho enorme pela frente, pois há várias exigências previstas na legislação que são ilegítimas, como, por exemplo, a hipótese de punição de agentes públicos por um dano presumido à competitividade no processo licitatório, mesmo que não tenha havido prejuízo à administração pública”.
A presidente nacional do IAB defendeu o aprofundamento das discussões sobre as inovações trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. “A próxima etapa de debates será sobre como os tribunais aplicarão a nova lei”, propôs Rita Cortez. Marcia Dinis criticou o apoio popular ao aumento das penas: “A sociedade tem aplaudido o aumento das penas e a criminalização de novas condutas, sem considerar sequer as péssimas condições dos presídios brasileiros”. O presidente da Comissão de Direito Penal do IAB, Marcio Barandier, elogiou o livro: “É uma obra fundamental, pois há uma escassez enorme de produção a respeito desse tema, sobretudo com o enfoque proporcionado pelo cruzamento de ramos diversos do Direito”.
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