O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu destaque e retirou do plenário virtual o caso que trata da "pejotização" dos profissionais de estética. Agora, a ação será analisada em sessão por videoconferência, em data a ser definida.
O relator é o ministro Edson Fachin.
A ação foi ajuizada pela Contratuh - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade contra a lei 13.352/16. Essa norma dispõe sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
Segundo a entidade, a lei em questão, conhecida como salão-parceiro, foi criada com o intuito de possibilitar a contratação de profissionais de beleza na forma de pessoa jurídica, alterando a lei 12.592/12 - que regulamentou as categorias profissionais da área de beleza, criando, ainda, a base de tributação do "salão parceiro" e do "profissional parceiro".
Tal alteração, conforme a Contratuh, "precariza o trabalho no setor de embelezamento ao possibilitar a denominada 'pejotização'", uma vez que promove prejuízos aos trabalhadores dessas categorias profissionais que não terão mais o direito de receber verbas trabalhistas decorrentes da relação de emprego.
A confederação alega que a lei questionada qualifica os profissionais de beleza como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais. "A finalidade da nova legislação é viabilizar a contratação de profissionais na forma de pessoa jurídica, mesmo com a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, sendo que estabelecimentos e profissionais substituem a relação de emprego prevista na legislação trabalhista por uma 'pseudo-parceria', passando a se denominarem salão-parceiro e profissional-parceiro", explica, ao acrescentar que o parágrafo 11, do artigo 1º-A, prevê que o profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão, enquanto perdurar a relação de parceria tratada na lei.
Para a entidade, a legislação atacada contraria a Constituição e normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil ao promover "notório retrocesso social", tendo em vista que a transformação dos profissionais e pessoas jurídicas tem o objetivo de burlar os direitos trabalhistas previstos na CLT, a exemplo do 13º salário, horas extras, intervalos, férias e um terço de férias. Segundo a confederação, a norma reduz a proteção social e possibilita a precarização do trabalho, violando a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho (artigos 1º, inciso III e IV, e 170, da CF).
Além disso, a Contratuh sustenta que a nova lei permite que em um mesmo estabelecimento "encontrem-se trabalhadores em situações profissionais idênticas de pessoalidade, subordinação e habitualidade, porém, recebendo tratamento legal diferente". A entidade explica que em um salão pode haver um profissional empregado e sujeito à proteção legal e social da CLT, bem como outro profissional, chamado de "profissional-parceiro", o qual, embora submetido às mesmas condições de trabalho, não possuirá a mesma proteção, nem a mesma remuneração pelos serviços executados.
- Processo: ADIn 5.625