O inquérito policial foi instaurado em junho de 2020 por requisição do ministro da Justiça, André Mendonça, para investigar possível crime tipificado na LSN. A charge em questão usava uma suástica nazista para se referir ao presidente.
O MPF requereu o arquivamento do procedimento.
Na decisão de ontem, a juíza ponderou que o inquérito policial deve ser arquivado porquanto não há justa causa para a persecução criminal, tendo em vista a atipicidade das condutas investigadas.
Segundo a magistrada, a charge publicada tampouco ocasionou lesão ou se reveste de potencialidade lesiva aos bens jurídicos tutelados pela LSN.
“Infere-se dos autos, conforme referido pelo Ministério Público Federal, que não houve intenção de ofender, por parte dos investigados, com motivação e objetivos políticos. Tampouco há indícios mínimos de que a conduta poderia provocar lesão real ou potencial à integridade territorial e à soberania nacional; ao regime representativo e democrático, à Federação e ao Estado de Direito; ou ao Chefe dos Poderes da União.”
Pollyanna salientou, ainda, que não é possível extrair-se a existência do elemento subjetivo específico dos crimes de difamação e injúria, indispensáveis para a configuração dos tipos enunciados nos artigos 139 e 140, do Código Penal.
“As condutas investigadas, tanto a do cartunista que produziu a charge como a do jornalista que a replicou, consubstanciam exercício do direito à livre manifestação do pensamento e expressão, assegurados tanto pelo art. 5º, incisos IV e IX, quanto pelo art. 220 da Constituição Federal.”
Por fim, a juíza explicou que as condutas investigadas “não são criminosas, mas revelam lamentável mau gosto e são moralmente repulsivas”.
- Processo: 1040241-18.2020.4.01.3400
O caso tramitou sob segredo de justiça.