Migalhas Quentes

CNMP veda sustentação oral em processos sobre conflitos de atribuição

O plenário do CNMP considerou que o CPC elenca expressamente as hipóteses de sustentação oral, sendo que esse ato não é previsto para todo e qualquer julgamento colegiado.

3/5/2021

Não haverá sustentação oral nos conflitos de atribuição. É o que dispõe a emenda regimental 35/21, publicada no dia 30 de abril, no Diário Eletrônico do CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público.

A proposta foi apresentada pelo conselheiro Sebastião Vieira Caixeta no dia 13 de abril, durante a 5ª sessão ordinária de 2021, e aprovada por unanimidade.

(Imagem: Freepik)

Entre outras questões, o plenário do CNMP considerou que o CPC elenca expressamente as hipóteses de sustentação oral, sendo que esse ato não é previsto para todo e qualquer julgamento colegiado.

Além disso, o plenário entendeu que a realização de sustentação oral nos conflitos de atribuição não é compatível com a celeridade e eficiência que se pretende dar ao julgamento dos processos, os quais tratam sobre matéria exclusivamente de Direito e exigem resolução imediata do conflito estabelecido entre órgãos do MP.

Conflito de atribuição

A emenda regimental 32/21 dispõe sobre os conflitos de atribuição. A norma estabelece que compete ao CNMP processar e julgar os conflitos de atribuições entre os ramos e as unidades do Ministério Público da União e dos Estados.

O conflito poderá ser provocado por qualquer dos membros conflitantes, em petição fundamentada.

Informações: CNMP.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

CNJ: Sustentação oral gravada não tem mesmo efeito que defesa simultânea em videoconferência

6/10/2020
Migalhas Quentes

STF: Inscrição para sustentação oral por videoconferência pode ser feita até 24 horas antes da sessão

23/4/2020
Migalhas de Peso

Sustentação oral no novo CPC – considerações sobre pontos relevantes

22/12/2017

Notícias Mais Lidas

Cliente e advogada são mortos a tiros no interior de São Paulo

31/10/2024

STF julgará reajuste automático do piso da educação por portaria do MEC

31/10/2024

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado se posse é do executado

31/10/2024

Juíza revoga medida protetiva após prints provarem versão do acusado

31/10/2024

Câmara rejeita taxar grandes fortunas; regra de impostos vai ao Senado

30/10/2024

Artigos Mais Lidos

O STF em debate - O amigo do rei

31/10/2024

Planejamento sucessório: TJ/SP afirma a legalidade de escritura pública de pacto antenupcial que prevê a renúncia recíproca ao direito sucessório em concorrência com descendentes

1/11/2024

O produtor rural e os novos impostos - A realidade tributária para o agronegócio

1/11/2024

O argumento da hipersuficiência para admitir a pejotização

1/11/2024

O uso do WhatsApp como ferramenta de comunicação profissional: Aspectos práticos e jurídicos

31/10/2024