O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros manifestou total repúdio ao projeto de reforma tributária que pretende acabar com a imunidade tributária de livros e do papel destinado à sua impressão. Por meio do documento intitulado “Mais livros, menos armas: a tributação de livros é inconstitucional”, assinado pela presidente nacional, Rita Cortez, e pelo 2º vice-presidente, Sydney Sanches, o IAB critica a proposta de revogação de parte da lei 10.865/04, que isenta a indústria do livro do pagamento de PIS e Cofins.
Para o Instituto, a iniciativa do governo Federal “constitui mais uma política retrógrada e autoritária nos segmentos da pesquisa, ciência, educação e cultura”.
Os advogados refutam a tese apresentada pelo ministério da Economia, de que os livros são “produtos de elite”, porque somente consumidos por ricos. De acordo com eles, “livros não são privilégio de ricos ou pobres, mas instrumentos de formação intelectual, cidadania, educação e liberdade de expressão”.
Para o IAB, “na realidade, o governo tenta outra vez desviar a atenção da população dos temas econômicos relevantes, como, por exemplo, a fome, escondendo a sua incapacidade de oferecer saídas à crise trazida com a pandemia”.
O Instituto considera, ainda, que a aprovação da reforma tributária poderá reduzir a produção nacional e concentrar a indústria editorial nas grandes editoras. No manifesto, a entidade alerta que tal concentração, conforme apontam dados da Câmara Brasileira do Livro, prejudicaria “um contingente de 27 milhões de brasileiros das classes C, D e E, consumidores de livros, justamente a população mais vulnerável”.
Leia na íntegra o manifesto de repúdio:
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Mais livros, menos armas: a tributação de livros é inconstitucional
Como instituição propagadora da cultura e da educação, e sempre na defesa dos direitos constitucionais esculpidos nos artigos 6º, 150, VI, d), e 205, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifesta seu total repúdio ao projeto de reforma tributária que, a um só tempo, pretende acabar com a imunidade tributária de livros e do papel destinado à sua impressão (artigo 150, VI, d) e revogar parte da Lei 10.865/2004, que isenta a indústria do livro do pagamento de PIS e Cofins.
O Ministério da Economia, em mais uma bravata, afirma que os livros são “produtos de elite”, porque somente consumidos por ricos. Na realidade, o governo tenta outra vez desviar a atenção da população dos temas econômicos relevantes, como, por exemplo, a fome, escondendo a sua incapacidade de oferecer saídas à crise trazida com a pandemia.
O projeto despreza os programas de incentivo à leitura que, por sua vez, consagram há muito tempo os direitos às liberdades individuais, como os de expressão e acesso a fontes de informação, à educação e à cultura.
Ao propor, por meio do PL 3.887/20, substituir a isenção infraconstitucional por uma Contribuição sobre Bens e Serviços de 12%, afeta boa parte da indústria de livros em um momento muito difícil do mercado.
Com a substancial redução da produção nacional, a indústria editorial ficaria concentrada nas grandes editoras. Tal medida, segundo a Câmara Brasileira do Livro, atingiria diretamente um contingente de 27 milhões de brasileiros das classes C, D e E, consumidores de livros, justamente a população mais vulnerável, bem como a mobilidade social.
Não nos surpreende o retrocesso histórico que se pretende impingir com a aprovação do projeto pelo Legislativo, sendo certo que a economia do livro vem sofrendo notório desmonte (agravado na pandemia da Covid-19), ademais do claro ataque à pluralidade de pensamento e cultura do País.
Livros não são privilégio de ricos ou pobres, mas instrumentos de formação intelectual, cidadania, educação e liberdade de expressão.
Mais do que isto, entende-se que, sob a ótica da economia, prejudica-se uma indústria que tem apoio fiscal em várias partes do mundo. Na contramão de países civilizados e próximos, como Portugal. Destaque-se o caso da vila de Celorico de Basto ao Norte, uma das mais pobres daquele país, com baixíssimo índice de consumo, que a construção e incentivo a uma biblioteca ajudou a tirar do anonimato, alavancando a economia, segundo matéria jornalística recente.
Como afirma o presidente português Rebelo de Souza, “quem lê mais escreve mais e melhor”. A leitura “marca o começo da vida”.
A aprovação de uma reforma tributária nesses moldes, contrariando a Constituição Federal em vários dispositivos, provocará o seu questionamento através dos mecanismos de controle de constitucionalidade perante o STF, que vem, há décadas, assegurando o sentido teleológico da imunidade tributária, recentemente estendida aos livros digitais.
A “nova contribuição” constitui mais uma política retrógrada e autoritária nos segmentos da pesquisa, ciência, educação e cultura. Segmentos esses que são vistos pelo governo como inimigos do projeto traçado de desmantelamento de políticas públicas e direitos sociais do estado brasileiro.
Trata-se, em suma, de mais uma atitude emanada de um governo que tem como política a concessão de benefício fiscal às armas, incentivando sem o menor pudor a violência, em detrimento da imunidade, da isenção tributária de livros, em um país carente de cultura e com ineficiências enormes no sistema educacional, agora escancarados e agravados pela pandemia.
Resumimos a iniciativa do governo como não aceitação do pensamento crítico e que, segundo Umberto Eco, nas suas lições sobre o fascismo, significa que a crítica ou o desacordo é base do avanço do conhecimento científico: “A divergência, sob esta ótica, seria como uma traição”.
O IAB permanecerá, portanto, atento na defesa das liberdades constitucionais, não transigindo, como de costume, com iniciativas legislativas contrárias à educação, à cultura e à ciência, repudiando a proposta do Ministério da Economia, mais uma a aprofundar a desigualdade social e macular o investimento intelectual no futuro do Brasil.
Rita Cortez
Presidente nacional do IAB
Sydney Sanches
2º vice-presidente do IAB
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