Nesta terça-feira, 23, a ministra Rosa Weber, do STF, determinou que, no prazo de cinco dias, o presidente Jair Bolsonaro preste informações sobre os decretos que flexibilizaram a aquisição e porte de armas.
Os autores das ações são a Rede Sustentabilidade, o PT, o PSOL e o PSB.
Em sua decisão, a ministra anotou:
"Presente esse contexto, entendo que se impõe a apreciação imediata do pedido de medida cautelar, de modo a conferir segurança jurídica às relações disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento e reguladas pelos Decretos presidenciais ora questionados, consideradas a relevância da matéria e as repercussões sociais decorrentes da implementação executiva de todo o complexo normativo. Por isso, submeto a tramitação da presente ação direta de inconstitucionalidade ao disposto no art. 10 da Lei nº 9.868/1999. Requisitem-se informações ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA, a serem prestadas, no prazo de cinco (05) dias. Após, dê-se vista ao ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO e ao PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, sucessivamente, no prazo de três (03) dias. À Secretaria Judiciária."
Entenda
Entre vários pontos, os decretos 10.627/21, 10.628/21, 10.629/21 e 10.630/21 retiram do Exército a fiscalização da aquisição e do registro de alguns armamentos, máquinas para recarga de munições e acessórios, aumentam o limite máximo para a aquisição de armas de uso permitido pela população civil e autorizam as pessoas que têm porte a conduzir simultaneamente até duas armas.
Segundo os partidos, as normas, que alteraram quatro decretos de 2019, mudaram significativamente o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03), o que só poderia ser feito por lei, e não por decreto.
Para a Rede, as medidas afrontam o princípio da separação dos poderes e o regime democrático, pois o Poder Executivo, ao editá-las, ultrapassou e substituiu o Legislativo na tomada de decisão acerca da política pública sobre porte e posse de armas de fogo.
Conforme o PSB, os decretos vulneram os direitos fundamentais à vida, à segurança pública e à dignidade da pessoa humana, porque "colocam em risco a segurança da coletividade, ao facilitar o acesso a arma de fogo, além de excluir a fiscalização por parte do Comando do Exército sobre determinados armamentos".
O PT aponta que, além de "atentar contra a vida e a segurança da sociedade brasileira", a flexibilização da permissão da posse e do porte de armas também representa "claro risco ao monopólio do uso legítimo da força, dando oportunidade para a criação de milícias armadas e grupos paramilitares".
Para o PSOL, a instabilidade social, as calamidades e a violência não podem ser combatidas com medidas de mais instabilidade, "que apostam no caos ou que possibilitem a brutalidade e a selvageria". O partido argumenta que, de acordo com diversos estudos, a ampliação da quantidade de armas de fogo em circulação produz aumento dos índices de homicídios intrafamiliares, feminicídios, suicídios, a possibilidade de acidentes envolvendo crianças e adolescentes, violência contra a mulher, os homicídios por motivos fúteis e por conflitos interpessoais variados, além de facilitar o acesso de criminosos às armas.