Migalhas Quentes

Advogado consegue salvo-conduto pela Justiça Militar

O juiz João Roth observou que o ex-PM estava no exercício regular da profissão de advogado, atuando por policiais.

4/2/2021

O juiz de Direito Ronaldo João Roth, da 1ª auditoria militar de SP, determinou a expedição de salvo-conduto a advogado que foi alvo de IPM - Inquérito Policial Militar por ter atuado em favor de policiais militares. Como o causídico é militar de reserva, o caso seguiu para a Justiça Militar. Para o magistrado, tal conduta não configura crime militar, pois o advogado estava no exercício regular da profissão, atuando por policiais militares, da qual tem procuração outorgada.

(Imagem: Pexels)

O inquérito foi instaurado para apuração da prática do crime de coação. A vítima alegou ter sido procurada pelo militar da reserva na qualidade de advogado dos policiais presos preventivamente. Segundo ela, o advogado sugeriu que seu depoimento no inquérito fosse revertido  em troca de ajuda nos processos que ela tem na Justiça.

Ao analisar o caso, o magistrado assentiu que o paciente encontrava-se no exercício de seu dever civil, pois, de forma inegável, não estava em atividade militar. Para o juiz, a situação fática não encontra amparo no artigo 9º do CPM, que dispõe sobre os crimes militares, já que, conforme comprovado no IPM, o advogado “não agiu como militar, mas sim, como advogado dos militares investigados”, disse.

Assim, deferiu a liminar para e determinou a expedição do salvo-conduto.

Os advogados Fernando Fabiani Capano e Evandro Fabiani Capano (Capano, Passafaro Advogados Associados) atuaram pelo causídico em nome da OAB/SP. 

Veja a decisão.

_____________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

OAB/MT torna possível a advogado exercer função dentro de quartel

30/7/2008

Notícias Mais Lidas

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024