O juiz de Direito Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª vara da Fazenda Pública de BH, determinou nesta terça-feira, 26, a abertura do comércio não essencial de Belo Horizonte. Pela decisão, a prefeitura não poderá impor o fechamento das atividades dos associados do sindicato impetrante da ação.
No último dia 6, a prefeitura decidiu fechar o comércio não essencial da cidade devido ao aumento da ocupação dos leitos de UTI. Dessa forma, somente poderia abrir estabelecimentos essenciais como supermercados, farmácias e postos de gasolina.
O pedido foi feito pelo Sindicato das Empresas de Promoção, Organização e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos de Minas Gerais alegando que o decreto municipal está ausente de proporcionalidade e razoabilidade e irá acarretar prejuízos às empresas sócias do sindicato, violando a isonomia, à livre iniciativa, à proporcionalidade, além de falta de motivação do ato.
Ao analisar o caso, o magistrado considerou que foi determinado o fechamento de uma atividade que provoca aglomerações de pessoas e se permitiu outra, com igual consequência, além de também ter sido impedido de funcionar um estabelecimento com grande espaço físico, de forma igual àquele impedido que possui área exígua.
“Por exemplo, qual é a diferença sobre as possibilidades de contaminação entre as pessoas que frequentam um ‘comércio de administração de valores imobiliários’ de outras que frequentam um comércio comum? Ou, qual a razão de se impedir o funcionamento de um botequim de corredor, devido ao seu espaço exíguo, de outro com centenas ou milhares de metros quadrados?”
Assim, deferiu o pedido liminar e determinou que o prefeito se abstenha de praticar qualquer ato que imponha o fechamento das atividades dos associados do sindicato. Após a decisão, a prefeitura apresentou recurso.
- Processo: 5002651-73.2021.8.13.0024
Veja a decisão.