A defesa do advogado Marcelo Feller impetrou HC no STJ nesta quinta-feira, 21, para trancar o inquérito aberto contra o advogado a pedido do ministro da Justiça, André Mendonça.
Em um debate na CNN, o advogado acusou Jair Bolsonaro de ter cometido assassinato em massa por omissão durante a pandemia do coronavírus. Mendonça alegou que o fato poderia ser enquadrado na lei de Segurança Nacional (7.170/83), "em razão de a acusação lesar ou expor a perigo de lesão o regime democrático e a pessoa do presidente da República". Está marcado para o dia 1º/2 o depoimento de Marcelo Feller na Polícia Federal.
HC
O advogado Alberto Zacharias Toron (Toron, Torihara e Cunha Advogados), que defende Marcelo Feller, argumenta no writ a inexistência de crime contra a segurança nacional ou mesmo contra a honra do presidente diante da clara manifestação de opinião e do direito de crítica.
“A política de governar intimidando por meio da requisição de procedimento investigatório foi uma das marcas da ditadura de 1964. Muitos sofreram com isso; por todos, lembremo-nos do ex-presidente JUSCELINO KUBITSCHEK. O fato retratado nestes autos relembra o lado mais triste e assombroso da nossa história recente.”
De acordo com Toron, a hipótese dos autos revela falta de justa causa para a instauração de inquérito policial contra advogado, então comentarista da CNN.
“Criticar o governo Bolsonaro, ou mesmo tachar de criminosa sua política, é parte do debate político que, longe de ameaçar o Estado, engrandece-o; engrandece a democracia. Só mentes autoritárias não enxergam isso.”
Em caráter cautelar, a defesa requer o sobrestamento do procedimento investigatório e, consequentemente, a oitiva do advogado. E, ao final, a concessão da ordem para o trancamento do inquérito.
- Veja o HC.