Migalhas Quentes

Nome de juízes não pode constar na lista de autoridades da OAB/SP que receberam moções de repúdio ou foram alvo de Desagravos públicos

x

14/12/2006


Decisão

Nome de juízes não pode constar na lista de autoridades da OAB/SP que receberam moções de repúdio ou foram alvo de Desagravos públicos

A juíza Ritinha Alzira Mendes da Costa Stevenson, da 20ª Vara Federal Cível de São Paulo, concedeu liminar em mandado de segurança determinando a imediata suspensão da veiculação, por qualquer meio de comunicação, dos nomes dos associados à Apamagis que constam na lista de Cadastro das Autoridades que receberam Moção de Repúdio ou Desagravo da Ordem dos Advogados do Brasil, da seccional de São Paulo. A não divulgação dos nomes na internet é citada expressamente pela juíza em sua decisão liminar. O mandado foi impetrado pela Apamagis.

De acordo com a decisão, a lista “fere diversos direitos e garantias fundamentais, elencados nos diversos incisos do artigo 5º da Constituição da República de <_st13a_metricconverter w:st="on" productid="1988”">1988”, entre eles os direitos ao juiz natural, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. “Além do mais, atitude dos impetrados viola, simultaneamente, os direitos à honra e à imagem, e ao livre exercício de trabalho ou profissão”, afirma a juíza na liminar.

________________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Ex-funcionária pode anexar fotos internas em processo trabalhista

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024