A Alerj - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira, 23, por unanimidade, com 69 votos, o projeto de resolução 433/20, que autoriza o prosseguimento do processo de impeachment do governador Wilson Witzel. Esta foi a primeira sessão de impeachment na história do Legislativo fluminense. A resolução será promulgada pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, e publicada no Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira, 24.
A denúncia de crime de responsabilidade, baseada em supostos desvios financeiros na área da Saúde, será encaminhada ao TJ/RJ, que formará um tribunal misto de julgamento - composto por cinco deputados e cinco desembargadores - e definirá os ritos finais do processo com base na lei Federal 1.079/50. Após recebimento da denúncia pelo tribunal, Witzel será afastado por 180 dias.
Sessão
O projeto aprovado é baseado no relatório do deputado Rodrigo Bacellar, aprovado pela Comissão Especial da Alerj que analisou o pedido de impeachment, na última quinta-feira, 17. Durante a sessão plenária desta quarta, que durou mais de sete horas, 28 deputados discursaram. Witzel preferiu fazer sua própria defesa por videoconferência.
A sessão foi semipresencial, com 45 deputados participando do plenário e outros 24 de forma virtual. O presidente André Ceciliano comandou os trabalhos e ressaltou que todo o trâmite respeitou decisões judiciais e foi baseado em entendimentos do STF.
Defesa de Witzel
O governador falou durante uma hora e nega todas as acusações. Witzel já havia enviado sua defesa à Alerj com uma petição de 40 páginas e mais de 400 folhas de documentos anexos. Durante a sessão, afirmou que é vítima de linchamento moral e pré-julgamento.
Ele afirmou ainda que não abrirá mão de seu mandato e sua defesa. E que "o erro será reparado" em julgamento técnico no STJ.
O presidente Ceciliano respondeu às críticas contra o Parlamento, destacando que o governador teve amplo direito de defesa na Casa. "Não atropelamos o processo. O governador teve amplo direito de defesa. Recorreu ao TJ, recorreu ao STF, questionando a formação da comissão. Os trabalhos chegaram a ser interrompidos até a nova decisão daquela Corte. No fim, ficou claro que havíamos feito tudo de forma correta."
Denúncia
A denúncia contra Witzel foi protocolada pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha, baseada em supostos desvios financeiros cometidos pelo governador na área da Saúde, sobretudo junto a Organizações Sociais de Saúde e na construção de hospitais de campanha para combate à pandemia do coronavírus.
A denúncia teve como base as Operações Favorito e Placebo do MPF e da PF. O relatório aprovado pela comissão e ratificado pelos deputados da Alerj na sessão desta quarta ressalta, principalmente, a relação entre o governo Witzel com duas organizações sociais: Unir Saúde e Iabas. O relatório pontua a confusão existente entre os reais proprietários das duas empresas.
O relatório também cita que investigações dos órgãos Federais e a denúncia protocolada na Alerj apontam indícios de recebimento de vantagens indevidas por Witzel através do pagamento de honorários à sua esposa, Helena Alves Brandão Witzel.
Trâmite do processo
A abertura do procedimento para apuração de crime de responsabilidade do governador Wilson Witzel ocorreu durante sessão plenária no dia 10 de junho, com a aprovação unânime dos deputados. Na prática, a abertura do processo poderia ser uma decisão exclusiva do presidente da Casa, que preferiu consultar seus pares. Após a abertura, foi instalada no dia 18 de junho a comissão para analisar o pedido de impeachment e a denúncia protocolada pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha.
O grupo, composto por 25 deputados, de todos os partidos com representação na Casa, foi validado por decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes no dia 28 de agosto, após o rito do impeachment ter sido suspenso pelo presidente do STF, Dias Toffoli, no dia 27 de julho, que atendeu ao recurso da defesa questionando a formação da comissão especial. Na última quinta-feira, 17, a comissão aprovou parecer favorável ao prosseguimento do impeachment, decisão que foi ratificada nesta quarta em plenário.
O trâmite segue os ritos da lei Federal 1.079/50, que regulamenta o julgamento de crimes de responsabilidade, e a interpretação do próprio STF na ADPF 378, que orientou o rito de impeachment da presidente Dilma Roussef, em 2016.
Atualmente, Witzel já está afastado cautelarmente do cargo por decisão do STJ, após deflagração da Operação Tris In Idem, no último dia 28 de agosto. Com a aprovação do prosseguimento do processo de impeachment pela Alerj, a denúncia seguirá para o TJ/RJ e somente após o tribunal misto de julgamento aceitá-la que Witzel ficará duplamente afastado - pelo inquérito que responde no STJ e pelo processo de impeachment.