Migalhas Quentes

Laboratório farmacêutico pagará R$ 5 mi por concorrência parasitária em remédio para disfunção erétil

A ré também deverá promover alterações de componentes da embalagem do produto que remetem o consumidor à imagem do outro remédio.

11/9/2020

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou laboratório farmacêutico por concorrência parasitária, ocorrida ao usar sinais distintivos e fazer referência indevida a medicamento para disfunção erétil de concorrente. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 5 milhões e a indenização por danos materiais será objeto de posterior liquidação.

A ré também deverá promover alterações de componentes da embalagem do produto que remetem o consumidor à imagem do outro remédio. A tutela deverá ser cumprida no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil.       

De acordo com os autos, a autora da ação fabrica remédio para disfunção erétil que alcançou sucesso no mercado. Ela alega que o outro laboratório foi desleal quando passou a produzir medicamento com o mesmo princípio ativo e idênticos sinais distintivos, no caso, pílula de cor azul e em formato de diamante.          

Para o desembargador Alexandre Marcondes, relator do apelação, não há dúvida de que, ao lançar seu genérico, a ré fez uso dos elementos distintivos do outro produto. “O caso em exame, como se vê, cuida de associação indevida, como ato de concorrência parasitária”, afirmou.

“Esta associação indevida cria o risco de diluição da marca das autoras, tida como de alto renome em virtude de recente decisão do INPI, diluição que deve ser evitada em favor da proteção do valor maior da livre concorrência e tudo o que ela representa.”

Além da cessação de uso de sinais distintivos da marca em publicidade, foi determinado que a ré deixe de utilizar a cor azul e figuras de triângulos, alusivos à diamantes, na embalagem do medicamento. O relator concluiu ainda pela reparação por danos morais no valor de R$ 5 milhões.   

“O arbitramento, no caso concreto, é até mesmo módico, em virtude da força atrativa que tem a marca de alto renome no mercado. Ademais, não se pode esquecer que a indenização por dano moral cumpre dupla função, reparatória e dissuasória, de sorte que não pode ser fixada em valor insuficiente para desestimular a reiteração do ilícito.”        

Participaram do julgamento os desembargadores João Pazine Neto, Carlos Eduardo Donegá Morandini, Artur César Beretta da Silveira, Dácio Tadeu Viviani Nicolau e Carlos Alberto de Salles. A decisão foi por maioria de votos.

Leia o acórdão.

Informações: TJ/SP.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

STJ decide que patente do Viagra vence no próximo dia 20 de junho

29/4/2010

Notícias Mais Lidas

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

Ex-funcionária pode anexar fotos internas em processo trabalhista

21/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Justiça exige procuração com firma reconhecida em ação contra banco

21/11/2024

Câmara aprova projeto que limita penhora sobre bens de devedores

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024

O fim da jornada 6x1 é uma questão de saúde

21/11/2024

A insegurança jurídica provocada pelo julgamento do Tema 1.079 - STJ

22/11/2024

Falta grave na exclusão de sócios de sociedade limitada na jurisprudência do TJ/SP

20/11/2024

A revisão da coisa julgada em questões da previdência complementar decididas em recursos repetitivos: Interpretação teleológica do art. 505, I, do CPC com o sistema de precedentes

21/11/2024