Migalhas Quentes

Prazo para contribuinte obter desconto no IPTU termina hoje

30/11/2006


Imposto

Prazo para contribuinte obter desconto no IPTU termina hoje

Termina hoje (30/11) o prazo para os tomadores de serviços da cidade de São Paulo indicarem o imóvel que pagará menos IPTU em 2007.

No mês de junho a Prefeitura publicou um decreto determinando o uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e o conseqüente aumento de arrecadação do ISS. Parte do imposto recolhido pelo prestador de serviços poderá ser convertido em descontos no IPTU.

Segundo a tributarista e sócia do escritório Peixoto E Cury Advogados, Claudia Petit Cardoso, o procedimento para o abatimento do valor do IPTU deverá ser feito no site da Prefeitura (www.prefeitura.sp.gov.br). “Para as pessoas jurídicas tomadoras de serviços que forem responsáveis pelo pagamento do ISS, os créditos equivalem a 5%. Já as empresas usuárias de serviços que não são responsáveis pelo imposto terão um crédito de 10% do ISS pago. As pessoas físicas poderão ter o crédito equivalente a 30% do ISS pago”, explica.

Os créditos são cumulativos e podem ser utilizados dentro do prazo de cinco anos.

___________________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

STJ: Fraude contra credores permite penhora de imóvel familiar

5/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

É constitucional a proposta de “só preto pode falar”?

5/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024