Nesta quarta-feira, 20, os ministros do STF homologaram acordo entre os estados, o Distrito Federal e a União sobre a compensação das perdas geradas pela lei Kandir, que isentou as exportações da cobrança do ICMS. A disputa durava há mais de 20 anos.
Os ministros também referendaram decisão do relator Gilmar Mendes que havia prorrogado por mais de 12 meses, e por mais de 90 dias, o prazo para o Congresso Nacional editar a lei complementar regulamentando os repasses.
Entenda
A ADO 25 foi julgada em novembro de 2016. Na decisão, o plenário estabeleceu prazo de 12 meses para a edição da lei complementar. Caso o prazo se esgotasse, caberia ao TCU fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos entes federados.
A União apresentou petição nos autos em que requeria a prorrogação por mais 24 meses, sustentando que a definição de critérios, prazos e condições para a compensação financeira é um tema complexo e de grande repercussão sobre as unidades federadas, especialmente em período de crise econômica. “A estipulação desses requisitos, portanto, não pode partir de uma decisão apressada do Poder Legislativo”, argumentou, lembrando que há diversos projetos sobre a matéria em tramitação no Congresso, o último deles apresentado em 2017.
Em 2019, o ministro Gilmar Mendes acolheu em parte o pedido prorrogando por 12 meses o referido prazo. Em fevereiro, o ministro havia dado mais 90 dias para as partes chegarem a um acordo. Tal prazo terminaria amanhã, 21.
Sustentação oral
O AGU José Levi afirmou que a União não pode a tudo suportar, dizendo que a União tem limites de ordem financeira. José Levi defendeu que a União se manifesta pela homologação do acordo entre as partes para o encaminhamento de lei.
Homologação
Na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes parabenizou a todos os envolvidos que se empenharam para a elaboração do acordo. O relator enfatizou a importância do pacto federativo de cooperação e afirmou que todos os interesses jurídicos estão satisfeitos no acordo.
“A Federação brasileira sai fortalecida e passa a ter ótimo exemplo de cooperação institucional entre seus entes integrantes, independentemente da coloração e das vertentes político-partidárias”
O entendimento de Gilmar Mendes foi seguido por todos os outros ministros, exceto por Marco Aurélio. O ministro abriu divergência, posicionando-se contra a fixação de prazo para o Congresso atuar. Para ele, o STF e o TCU não podem substituir-se ao Congresso Nacional. "Limito-me a assentar a mora do Congresso", disse.
O acordo
Os termos do acordo preveem o repasse de R$ 65,6 bilhões pela União aos estados e o DF. Desse total, R$ 58 bilhões devem ser repassados obrigatoriamente até 2037.
O envio do valor restante fica sujeito a condicionantes, como a aprovação de uma emenda constitucional sobre o Pacto Federativo e o leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, inicialmente previsto para ocorrer este ano.
- Processo: ADO 25