A rescisão de contrato por ato unilateral da operadora de saúde em face de empresa com dois beneficiários e dois dependentes deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários.
A partir deste entendimento, a 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP, negando provimento a agravo da operadora do plano. No caso, o contrato com o plano foi firmado em 1985.
O Tribunal paulista assentou que, diante da circunstância de que o grupo dos beneficiários da avença seria restrito a quatro beneficiários, seria abusiva a disposição que autoriza a rescisão unilateral pela operadora, consoante precedentes recentes do STJ que têm destinado tratamento diferenciado aos planos coletivos com menos de 30 vidas.
Ao analisar o recurso, o relator na turma, ministro Moura Ribeiro, assentou no voto que "em virtude da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de barganha, não se admite a simples resilição unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea" – o que não foi constatado nos autos pelas instâncias ordinárias. A decisão da turma foi unânime, negando o agravo interno interposto contra a decisão monocrática do ministro Moura.
O advogado Giovanni Gianotto representou a recorrida.
- Processo: REsp 1.847.665
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