Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 19, o decreto 10.246/20, que institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientações Estratégicas do Programa.
Segundo a norma, o Programa é destinado a elevar os níveis de produtividade e de eficiência nas empresas brasileiras por meio de ações de extensionismo - aquelas que possuem o objetivo de promover e difundir conhecimentos, técnicas e práticas produtivas geradoras de externalidades positivas, por meio da prestação de serviços, da indicação de melhorias gerenciais e de técnicas de aperfeiçoamento contínuo da gestão dos processos produtivos.
Dentre os objetivos, o Programa prevê o desenvolvimento e a aplicação de técnicas destinadas ao aumento da produtividade e da eficiência no processo produtivo de empresas; o desenvolvimento e a aplicação de ferramentas e soluções tecnológicas de monitoramento da produtividade e da eficiência e a promoção da cultura de aperfeiçoamento contínuo no processo produtivo das empresas brasileiras.
Atribuições
Caberá à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia coordenar o Programa Brasil Mais, exercendo a gestão estratégica e editando as normas complementares necessárias à implementação do Programa.
À ABDI - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, será designada como instituição responsável pela gestão operacional do Programa Brasil Mais, sob a coordenação do Ministério da Economia.
O Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil, irá assegurar o alinhamento do Programa às diretrizes das políticas de produtividade, de competitividade e de inovação do governo Federal; criará subcomitês de orientação técnica para cada eixo temático de atendimento, validará sugestões e avaliará resultados da execução do Programa.
Veja a íntegra do decreto:
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DECRETO Nº 10.246, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Programa Brasil Mais, destinado a elevar os níveis de produtividade e de eficiência nas empresas brasileiras por meio de ações de extensionismo.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se ações de extensionismo aquelas que possuem o objetivo de promover e difundir conhecimentos, técnicas e práticas produtivas geradoras de externalidades positivas, por meio da prestação de serviços, da indicação de melhorias gerenciais e de técnicas de aperfeiçoamento contínuo da gestão dos processos produtivos.
Art. 2º São objetivos do Programa Brasil Mais:
I - o desenvolvimento e a aplicação de técnicas destinadas ao aumento da produtividade e da eficiência no processo produtivo em empresas de diferentes segmentos no território nacional;
II - o desenvolvimento e a aplicação de ferramentas e soluções tecnológicas de monitoramento da produtividade e da eficiência no processo produtivo; e
III - a promoção da cultura de aperfeiçoamento contínuo no processo produtivo das empresas brasileiras.
Art. 3º Compete à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia:
I - coordenar o Programa Brasil Mais;
II - exercer a gestão estratégica do Programa Brasil Mais;
III - editar as normas complementares necessárias à implementação do Programa Brasil Mais;
IV - definir as diretrizes do Programa Brasil Mais;
V - elaborar periodicamente o planejamento estratégico do Programa Brasil Mais;
VI - coordenar as instituições envolvidas, conforme os eixos temáticos do Programa Brasil Mais;
VII - definir os critérios de aplicação dos atendimentos de extensionismo;
VIII - ajustar e validar as metodologias aplicadas nos projetos-piloto para posterior escalonamento dos atendimentos de extensionismo;
IX - articular e estabelecer acordos e parcerias com entidades públicas e privadas, com colaboração ou participação na execução do Programa Brasil Mais, nos termos disposto no art. 8º; e
X - avaliar periodicamente os resultados e sugerir ajustes para aprimorar o desempenho da aplicação das metodologias de melhoria contínua do Programa Brasil Mais.
Parágrafo único. Para os fins da avaliação de que trata o inciso X do caput, o Ministério da Economia poderá solicitar o auxílio de instituição especializada.
Art. 4º A Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia atuará como Secretaria-Executiva do Programa Brasil Mais e prestará o apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento do Programa.
Art. 5º A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, nos termos do disposto no contrato de gestão, será designada como instituição responsável pela gestão operacional do Programa Brasil Mais, sob a coordenação do Ministério da Economia.
§ 1º Compete à ABDI:
I - prestar o apoio operacional e técnico ao Coordenador do Programa Brasil Mais;
II - contratar a prestação de serviços técnicos de extensionismo;
III - promover a gestão dos contratos de consultoria prestada às empresas beneficiárias do Programa Brasil Mais;
IV - monitorar a execução dos atendimentos de extensionismo;
V - receber, dos prestadores de serviços técnicos de que trata o inciso II e das entidades parceiras, os dados dos atendimentos, sistematizar os resultados e encaminhar ao Coordenador do Programa Brasil Mais as informações necessárias ao planejamento, à implementação, ao controle, à avaliação e ao aperfeiçoamento do Programa; e
VI - viabilizar a transparência dos resultados alcançados pelo Programa Brasil Mais à sociedade, inclusive por meio de plataformas digitais.
§ 2º A ABDI poderá celebrar convênio ou outro instrumento de parceria para recebimento dos recursos, inclusive com órgãos e entidades da administração pública que tenham interesse em apoiar e utilizar o Programa Brasil Mais em eixos temáticos correlatos às suas missões institucionais, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e nas normas aplicáveis à ABDI.
Art. 6º Os prestadores de serviços técnicos a que se refere o inciso II do § 1º do art. 5º serão previamente credenciados por meio de chamamento público realizado pelo Ministério da Economia.
Parágrafo único. O credenciamento de que trata o caput dependerá da validação dos candidatos pelo Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais, conforme critérios de capacidade:
I - técnica e de execução reconhecidas;
II - de atendimento na abrangência territorial definida pelo chamamento público;
III - de padronização do atendimento;
IV - de ajustar a metodologia de acordo com as orientações do órgão coordenador; e
V - de organizar, de reunir e de encaminhar as informações dos atendimentos à ABDI.
Art. 7º O Programa Brasil Mais contará com contrapartidas financeiras das empresas beneficiadas, a serem definidas pelo órgão coordenador, que poderá estabelecer tratamento diferenciado conforme o porte empresarial.
Art. 8º Órgãos e entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais, organismos internacionais, entidades empresariais, entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo e outras organizações da sociedade civil poderão colaborar ou participar da execução do Programa Brasil Mais por meio de parcerias ou acordos estabelecidos com o Ministério da Economia.
§ 1º Os órgãos e as entidades de que trata o caput poderão estabelecer parcerias estratégicas para a participação direta na execução das atividades do Programa Brasil Mais, com destaque para o desenvolvimento de metodologias e o atendimento a empresas, por meio de capacitações e de consultorias, para a promoção e o apoio na adoção de ferramentas, de metodologias e de tecnologias para aperfeiçoamento contínuo e o desenvolvimento de habilidades gerenciais que visem ao aumento da produtividade das empresas.
§ 2º Os parceiros estratégicos, conforme previsto no § 1º, dedicarão estrutura, pessoal e recursos próprios para a participação no Programa Brasil Mais, conforme a parceria ou acordo firmado com o Ministério da Economia.
§ 3º As parcerias e os acordos de que trata este artigo não implicarão transferência de recursos financeiros entre o Ministério da Economia e os órgãos ou as entidades.
Art. 9º Compete ao Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais:
I - assegurar o alinhamento do Programa Brasil Mais às diretrizes das políticas de produtividade, de competitividade e de inovação do Governo federal;
II - criar subcomitês de orientação técnica para cada eixo temático de atendimento do Programa Brasil Mais e indicar os membros dos subcomitês, nos termos do disposto no art. 12;
III - validar as sugestões e as decisões dos subcomitês de orientação técnica de cada eixo temático;
IV - avaliar periodicamente os resultados da execução do Programa Brasil Mais;
V - auxiliar nas ações de comunicação e de divulgação do Programa Brasil Mais, com a utilização das estruturas dos órgãos e das entidades que integram o Comitê;
VI - validar os indicadores de monitoramento e de avaliação dos resultados alcançados, a partir das propostas dos subcomitês de orientação técnica e da Secretaria-Executiva do Comitê;
VII - validar a criação de novos eixos temáticos de atendimento do Programa Brasil Mais, a partir das propostas de sua Secretaria-Executiva;
VIII - definir cadeias produtivas e setores prioritários para aplicação do Programa Brasil Mais;
IX - integrar o Programa Brasil Mais a outras iniciativas de natureza semelhante, com vistas à potencialização mútua; e
X - deliberar sobre casos excepcionais que surjam durante a execução do Programa Brasil Mais, quando não forem consensuais nos subcomitês de orientação técnica.
Art. 10. O Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério da Economia, que o coordenará;
II - Ministério de Minas e Energia;
III - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
IV - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI;
V - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai;
VI - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae;
VII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e
VIII - Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - Embrapii.
§ 1º Cada membro do Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados pelo Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
Art. 11. O Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º As reuniões ocorrerão obrigatoriamente com a participação de representante da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
Art. 12. O Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais poderá criar um subcomitê de orientação técnica para cada eixo temático do Programa Brasil Mais, com a finalidade de discutir questões técnicas dos eixos de atendimento e dar suporte às suas decisões.
§ 1º Os subcomitês de orientação técnica a que se refere o caput serão compostos por representantes indicados pelos membros do Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais, de forma a considerar a aderência da atuação de cada um dos órgãos e entidades à área do eixo temático de atendimento.
§ 2º O Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais poderá convidar para participar dos subcomitês de orientação técnica representantes de órgãos e de entidades que tenham experiência e atuação relacionada ao eixo temático de atendimento.
§ 3º Os subcomitês de orientação técnica:
I - não poderão ter mais de sete membros;
II - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
III - estão limitados a seis operando simultaneamente.
§ 4º Ato do Coordenador do Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais estabelecerá os objetivos e o prazo para a conclusão dos trabalhos dos subcomitês de orientação técnica.
Art. 13. Os membros do Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais e dos subcomitês de orientação técnica que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério de seu Coordenador, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 14. A Secretaria-Executiva do Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais será exercida pela Subsecretaria de Inovação da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
Art. 15. A participação no Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais e nos subcomitês de orientação técnica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 16. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 9.547, de 30 de outubro de 2018; e
II - o Decreto nº 9.892, de 27 de junho de 2019.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes