A Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao ministério da Justiça e Segurança Pública, submeteu a consulta pública, aberta até o próximo dia 27 de fevereiro, proposta que cria portaria para regulamentar a publicidade infantil no país.
Na avaliação do instituto Alana, porém, o texto apresentado não contou com uma participação ampla e aberta de especialistas no tema ignora a legislação existente, desconsidera pesquisas e estudos conceituados na área, e pode enfraquecer as regras vigentes sobre o tema. O instituto reforça que a publicidade infantil já é proibida pela legislação brasileira
Contra a proposta da Senacon, a ACT Promoção da Saúde, o Instituto Alana, o Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e outras entidades assinaram manifesto, expondo riscos que a proposição representa. As organizações da sociedade civil afirmam que o texto, na forma como foi proposto, pode abrir espaços para que, em casos específicos, as empresas possam dirigir anúncios diretamente ao público infantil, sem a mediação de pais, mães ou responsáveis, se aproveitando da hipervulnerabilidade das crianças, que não conseguem ainda compreender as intenções persuasivas por trás das mensagens publicitárias.
"Está claro que a Senacon não está atuando pela proteção dos direitos dos consumidores, que é uma de suas atribuições. A publicidade dirigida à criança no Brasil é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança. A legislação é clara e visa à proteção da infância em relação a interesses comerciais. A publicidade pode colocar a vida das crianças em risco, com a criação de hábitos de consumo de produtos não saudáveis, que causam obesidade e outras doenças relacionadas", diz Adriana Carvalho, diretora jurídica da ACT Promoção da Saúde.
Livia Cattaruzzi, advogada do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, afirma que não se pode aceitar, "em hipótese alguma, que as crianças sejam exploradas comercialmente pela publicidade infantil e que seus direitos sejam violados em nome de interesses puramente comerciais". Segundo Livia, a publicidade infantil já é proibida pela legislação brasileira, em qualquer meio de comunicação e espaço de socialização da criança.
"Assim, é fundamental que a Senacon assuma o seu papel como órgão máximo de defesa do consumidor, fiscalizando e aplicando sanções ao uso desta prática abusiva para que as crianças e suas famílias sejam livres dessa pressão consumista."
Para a advogada, é necessário, ainda, que o direito dos consumidores e das crianças, "as mais vulneráveis e afetadas pela publicidade, seja priorizado nesse processo".
"Além disso, precisamos com urgência combater a publicidade de produtos ultraprocessados, que domina os comerciais e estimula o consumo excessivo de alimentos não saudáveis - o que contribui diretamente para o avanço dos índices de obesidade e de outras doenças crônicas não transmissíveis", pontua Igor Britto, advogado e Diretor de Relações Institucionais, do Idec.
Além dessas três entidades, assinam o manifesto: ANDI – Comunicação e Direitos; APAE Luis Correia-PI; APP - Associação Procons Paulistas; Associação Brasileira de Procons – Procons Brasil; Associação Cidade Escola Aprendiz; Campanha Nacional pelo Direito à Educação; CCIAO – Casa de Cultura Ilê Asé D'Osoguia; GAJOP - Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares; Instituto Cultura Etc.; Instituto Desiderata; Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Procon Municipal de Congonhas; Procon Municipal de Embu das Artes; Procon Municipal de Ribeirão Preto - Divisão de Gerenciamento; Rede Não Bata Eduque.