Foi publicada na última terça-feira, 14, no Diário Oficial de MG a lei 23.569/20, que dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso à informação nos procedimentos licitatórios.
A nova lei determina a publicação, no site do ente estatal responsável, dos atos administrativos e de documentos relativos a procedimentos licitatórios que, por determinação legal ou decisão do Tribunal de Contas, a este devem ser encaminhados.
Além disso, os atos relacionados a procedimentos de contratação mediante parcerias público-privadas, à dispensa ou inexigibilidade de licitação e a concessões, permissões e convênios também serão disponibilizados.
Ainda de acordo com a nova legislação, o resumo das propostas dos licitantes, especialmente no que se refere a preços e prazos, será publicado após o encerramento do processo. Já após a assinatura do contrato com o vencedor, deverá ser publicado o termo desse documento e seus termos aditivos ou modificativos.
Contudo, a disponibilização de informações na internet não dispensa a publicação no Diário Oficial, nas hipóteses previstas em lei.
Confira a íntegra da lei.
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Lei 23.569/20 de 06 de janeiro de 2020
Dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso à informação nos procedimentos licitatórios e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Os atos administrativos e documentos relativos a procedimentos licitatórios que, por determinação legal ou decisão específica do Tribunal de Contas, a este devam ser encaminhados serão publicados também no site do ente ou do órgão estatal que promover a licitação.
Parágrafo único – Também serão disponibilizados no site a que se refere o caput os atos relativos a:
I – dispensa ou inexigibilidade de licitação;
II – procedimentos de contratação mediante parceria público-privada;
III – concessões, permissões e convênios.
Art. 2º – Serão publicados no site do ente ou do órgão estatal responsável, logo após o encerramento do processo licitatório, o resumo das propostas de todos os licitantes, notadamente a parte relativa a preços e prazos, e, logo após sua assinatura, o termo do contrato celebrado e seus eventuais termos aditivos ou modificativos.
Art. 3º – A publicação eletrônica dos atos e documentos de que trata esta lei não dispensa a publicação no diário oficial do Poder Executivo, nas hipóteses previstas em lei.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
Romeu Zema Neto