Foi publicado na última terça-feira, 7, no Diário Oficial de PE o decreto 48.505/20 que instala CNCM - Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual na PGE/PE. O decreto é de autoria do governador Paulo Henrique Saraiva Câmara e institui medidas para a redução de litigiosidade administrativa e judicial.
A CNCM vai implementar procedimentos de solução consensual de conflitos – judicializados ou não – que envolvam a administração publica direta e indireta.
Para Rafael Amorim, procurador-chefe adjunto designado como coordenador da unidade, “a Câmara surge em boa hora, como um instrumento relevante para a resolução consensual de disputas, alinhado com a perspectiva de eficiência que se espera da administração pública”.
A norma estabelece que a CNCM atuará em consonância com os princípios da imparcialidade, isonomia, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, boa-fé e garantia do contraditório. Ainda de acordo com o texto, os procedimentos de os procedimentos de negociação, de conciliação e de mediação podem ser instaurados por provocação do interessado ou de ofício.
Além disso, é possível levar à Câmara, mediante solicitação endereçada ao procurador-Geral do Estado, conflitos envolvendo órgãos públicos ou municípios, controvérsias na execução de contratos por empresas que prestam serviço ao Estado, entre outros.
A solicitação será analisada pela CNCM e, se admitida, serão realizadas sessões reunindo os interessados na realização da autocomposição que, uma vez alcançada, será objeto de homologação.
Veja a íntegra do decreto.