O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, assinou nesta quinta-feira, 26, a portaria 214/19. A norma institui grupo de trabalho para estudar os efeitos da aplicação do pacote anticrime – lei 13.964/19 –, sancionado na última terça-feira, 24.
Conforme a portaria, o grupo de trabalho deverá concluir os trabalhos até 15 de janeiro de 2020 e apresentar, no mesmo prazo, uma proposta de ato normativo sobre o tema.
O grupo de trabalho é composto por magistrados de 1º e 2º graus, ministros do STJ – como o corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e conselheiros do CNJ.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Confira a íntegra da portaria 214/19.
Juiz de garantias
Entre as previsões da nova lei, está a criação da figura do juiz de garantias, que irá acompanhar a condução de processos criminais, mas não será o magistrado responsável por proferir a sentença. Sendo assim, o juiz que atuar na função deverá analisar somente pedidos de prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico, busca e apreensão e outras medidas.
Após a sanção da norma, entidades como a AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros e a Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil criticaram a criação do instituto.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que havia sugerido o veto à previsão, explicou em nota o porquê de sua sugestão. No Twitter, Moro afirmou que a nova lei "não é o projeto dos sonhos, mas contém avanços".