Migalhas Quentes

Trabalhador rural consegue somar trabalho na infância para cálculo de aposentadoria

Para TRF da 4ª região, havendo de fato o trabalho na infância, não há como sonegar a proteção previdenciária.

10/11/2019

Um cortador de cana-de-açúcar, que começou a trabalhar aos 12 anos de idade, terá contabilizado, para obtenção de aposentadoria, o tempo de serviço iniciado na infância. Decisão é do TRF da 4ª região, que determinou que o INSS reconheça o tempo de serviço e o período de trabalho especial pela exposição a calor excessivo e a agentes químicos. Benefício deverá ser implantado em 45 dias.

Por via administrativa, o trabalhador teve negado o pedido de aposentadoria por tempo de serviço, fato que o levou a ajuizar ação previdenciária. O autor requereu a conversão do período especial do trabalho em usinas de cana-de-açúcar e o reconhecimento do tempo de serviço rural como boia-fria, nas épocas de entressafra da cana e no período da adolescência.

O homem alegou que a atividade nas usinas era prejudicial à sua saúde e integridade física, configurando natureza especial pelas condições penosas da função exercida.

Ao se defender, o INSS afirmou que não poderia reconhecer o período em que o trabalhador exerceu trabalho infantil, uma vez que esta é uma prática vedada pela legislação.

O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, sentenciando o INSS a contabilizar apenas uma parte do tempo de serviço prestado pelo trabalhador. Ao entrar com recurso, o trabalhador sustentou que apresentou prova material, corroborada por robusta prova testemunhal, para o reconhecimento de todo o período de atividade rural pleiteado na inicial.

Trabalho especial

Ao analisar o recurso, o desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, relator, julgou favorável a imediata implantação do benefício, confirmando o cálculo do tempo de serviço de contribuição.

Penteado confirmou a natureza especial do trabalho de cortador de cana-de-açúcar e ressaltou que o período de atividade rural prévio à maioridade do autor deve ser contabilizado no cálculo da Previdência independentemente da proibição legal.

“Importa salientar que a proibição do trabalho infantil, contida na norma constitucional, objetiva proteger o menor e não o prejudicar, portanto, havendo de fato o trabalho na infância, não há como sonegar ao menor a proteção previdenciária.”

O colegiado determinou que o pagamento previdenciário deve ser contabilizado desde a data em que o processo administrativo foi protocolado no INSS.

Veja o acórdão

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Prova testemunhal garante aposentadoria rural a boia-fria

8/5/2018
Migalhas Quentes

Boia-fria consegue aposentadoria após demonstrar tempo de serviço com prova testemunhal

18/1/2017
Migalhas Quentes

TST reconhece horas extras integrais a cortador de cana remunerado por produção

29/10/2011

Notícias Mais Lidas

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Operação Faroeste: CNJ aposenta compulsóriamente desembargadora da BA

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

A relativização do princípio da legalidade tributária na temática da sub-rogação no Funrural – ADIn 4395

19/11/2024