Migalhas Quentes

Ministro do STJ suspende prisão de réu preso após julgamento do Júri

Assunto sobre a constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada por Júri será debatido pelo STF.

31/10/2019

O ministro do STJ Jorge Mussi deferiu liminar para suspender ordem de prisão contra homem condenado por Tribunal do Júri. O ministro observou que a execução provisória da pena foi determinada pelo juiz presidente do Tribunal popular antes mesmo da interposição do recurso de apelação.

O homem foi condenado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri por crime de homicídio, oportunidade em que foi determinada sua prisão. Impetrou um HC no TJ/MT contra a prisão, no entanto, o pedido foi indeferido.

No STJ sustentou a ilegalidade da prisão, pois não houve esgotamento das instâncias ordinárias e o paciente respondeu ao processo em liberdade.

Execução provisória da pena

Ao analisar o caso, o ministro relator Jorge Mussi observou que, segundo o entendimento firmado no STJ, a sentença condenatória do Tribunal do Júri não é prontamente exequível, “estando o cumprimento antecipado da reprimenda condicionado ao exaurimento da jurisdição ordinária, que ocorre somente após o julgamento em segunda instância”.

O relator observou que o caso expressa “manifesta ilegalidade, passível de correção de ofício”.

“Assim, constatando-se que a execução provisória da pena foi determinada pelo juiz presidente do Tribunal popular antes mesmo da interposição do recurso de apelação cabível para a instância ad quem, está-se diante de manifesta ilegalidade, passível de correção de ofício por esta Corte Superior de Justiça.”

STF

O assunto sobre a constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada por Júri será debatido pelo STF.

A matéria, objeto do RE 1.235.340, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no plenário virtual. O relator do recurso é o ministro Luís Roberto Barroso.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

STF decidirá se soberania do veredito permite prisão após o júri

28/10/2019
Migalhas Quentes

Gilmar dá salvo-conduto para impedir prisão automática por condenação no Tribunal do Júri

30/9/2019
Migalhas Quentes

Julgamento no Tribunal do Júri com réu vestindo roupa de presidiário viola a Constituição

14/8/2019
Migalhas Quentes

Réu preso poderá usar trajes comuns em julgamento no Tribunal do Júri

18/6/2019

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024