Na última segunda-feira, 28, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, encaminhou aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, ofícios nos quais sugere mudança no CP para que a prescrição seja interrompida quando houver recursos ao STJ ou STF.
Nesta terça-feira, 29, ao tratar dos ofícios, Maia considerou que a sugestão é uma "boa ideia".
Considerações
Segundo Rodrigo Maia, existem projetos de teor parecido em tramitação na Câmara e considerou a proposta do ministro boa porque “dá clareza que a intenção do legislador e do Supremo não é colaborar com a postergação de um julgamento contra A, B ou C. É apenas garantir o respeito à Constituição. E acho que esse projeto vai nessa linha”.
Para Maia, a sugestão pode ajudar a acabar com preocupação relativa à prescrição causada por recursos apenas protelatórios, independente do resultado do julgamento da prisão após a segunda instância pelo STF.
Proposta
De acordo com os ofícios, Toffoli sugere a alteração legislativa para evitar eventual extinção da punibilidade por prescrição no âmbito dos Tribunais Superiores, impedindo o transcurso do prazo prescricional no caso de interposição de recursos especial ou extraordinário ou dos respectivos agravos em recurso especial ou extraordinário.
Nos ofícios, o ministro sugere acréscimo de dispositivos ao artigo 116 do CP, bem como remuneração de parágrafo, para estabelecer que, antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre "enquanto pendente de julgamento os recursos especial ou extraordinário ou os respectivos agravos em recurso especial ou extraordinário".
Ainda segundo a sugestão, a causa impeditiva prevista nesse novo dispositivo passaria a incidir desde a interposição do recurso especial ou extraordinário no tribunal de origem.
Prisão em 2ª instância
A sugestão foi encaminhada ao Congresso enquanto o Supremo julga as ADCs 43, 44 e 54, que tratam da possibilidade de execução da pena de prisão após condenação em 2ª instância. O julgamento das ADCs teve início neste mês de outubro no plenário do STF e está marcado para ser retomado no próximo dia 7 de novembro.
Até o momento, o placar está em 3x4 em favor da prisão após condenação em 2º grau.