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TRT/SP: Restituição do IR não pode ser penhorada
Os créditos constantes em conta bancária, oriundos de restituição de IR Retido na Fonte, não podem ser objeto de penhora, porque nada mais são do que a devolução de desconto indevidamente efetuado sobre verbas salariais.
Baseada neste entendimento, os juízes da Seção Especializada <_st13a_personname w:st="on" productid="em Dissídios Individuais">em Dissídios Individuais do TRT/SP concederam a segurança a um Mandado impetrado por um sócio da Elebra S/A Eletrônica Brasileira, contra decisão da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo, que penhorou os recursos de sua conta pessoal para pagamento de dívida trabalhista da empresa.
O empresário alegou, em seu recurso, que a penhora recaiu sobre valor depositado a título de restituição de IR e que, por ela ter caráter salarial, é impenhorável. Ele também considerou precipitada a penhora, justificando que "a empresa possui bens suficientes para a garantia do Juízo".
A juíza Vania Paranhos, relatora do Mandado no TRT/SP, considerou que razão parcial assiste ao empresário, entretanto, não se pode falar "que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada tenha sido precipitada, uma vez que, conforme se verifica dos autos, ela decorreu da inexistência de bens da empresa suficientes à garantia do Juízo".
Para a juíza, "se afigura legítima a penhora dos créditos do impetrante que sobejarem os vencimentos a título de salário, ficou comprovado nestes autos que os créditos existentes na conta bancária objeto da constrição são provenientes de restituição do Imposto de Renda, pelo que, no presente caso, referido numerário não pode ser objeto de penhora".
"Fato é que os valores recebidos a título de devolução do Imposto de Renda, constantes da conta-corrente de titularidade do impetrante objeto da constrição, revestem-se de impenhorabilidade, nos termos do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil", observou a relatora.
Os juízes da Seção Especializada <_st13a_personname w:st="on" productid="em Dissídios Individuais">em Dissídios Individuais do TRT/SP acompanharam, por maioria, o voto da juíza Vania Paranhos e concederam a segurança e determinaram o desbloqueio do valor creditado a título de devolução do IR na conta pessoal do empresário.
Leia a íntegra da decisão:
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PROCESSO TRT/SP SDI 11465200400002007
MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: RENATO BARRANCO RUIZ
IMPETRADO: ATO DO MM. JUÍZO DA 55ª. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
LITISCONSORTE: INES PAULETTI
IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. Tendo em vista que o impetrante comprovou nestes autos que os créditos constantes de sua conta bancária são oriundos de restituição de Imposto de Renda, entendo que referido numerário não pode ser objeto de penhora, sob pena de configurar violação a direito líquido e certo seu, com fundamento no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. E isto porque, a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte nada mais é do que a devolução de desconto indevidamente efetuado sobre as verbas salariais.
RENATO BARRANCO RUIZ impetra o presente mandamus, com pedido de liminar, pelas razões de fls. 02/12, contra ato do MM. Juízo da 55ª. Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº. 1906/2001, em que contendem INES PAULETTI e ELEBRA S/A. ELETRÔNICA BRASILEIRA.
Relata o impetrante que a D. Autoridade impetrada ante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinou a constrição de conta-corrente de sua titularidade, por ser sócio da empresa. Noticia, no entanto, que a penhora recaiu sobre valor depositado a título de restituição de Imposto de Renda e que, decorrendo a devolução de dedução excessiva do imposto sobre seus rendimentos na fonte, ela não perde seu caráter salarial, sendo, portanto, impenhorável, de conformidade com o que estabelece o artigo 649 do Código de Processo Civil. Caso não seja este o entendimento desta Corte, sustenta que a reclamada possui bens suficientes para a garantia do Juízo, pelo que a desconsideração de sua personalidade jurídica foi precipitada. Pretende, pois, através da presente ação mandamental, a concessão de medida liminar e, a final, a segurança definitiva, a fim de que seja liberado o valor total bloqueado constante de sua conta bancária, correspondente à restituição do Imposto de Renda.
Procuração a fls. 13 e documentos a fls. 14/36.
Concedida a liminar, nos termos do despacho de fls. 39.
Manifestações do impetrante a fls. 41/42 e a fls. 44/45.
Os documentos acostados a fls. 46/68 foram desentranhados, em atendimento ao despacho de fls. 69.
O impetrante manifestou-se a fls. 70.
Informações da D. Autoridade impetrada a fls. 73.
A litisconsorte passiva necessária manifestou-se a fls. 74/77, com procuração a fls. 78 e documentos a fls. 79/82.
Parecer do D. Ministério Público do Trabalho a fls. 85/86, opinando pela denegação da segurança.
É o relatório.
V O T O
Insurge-se o impetrante contra ato do MM. Juízo da 55ª. Vara do Trabalho de São Paulo que determinou a penhora de créditos constantes de sua conta bancária, recaindo a penhora sobre valor depositado a título de restituição do Imposto de Renda.
Argumenta que a devolução decorre de dedução excessiva do imposto sobre seus rendimentos na fonte, não perdendo, assim, seu caráter salarial, sendo, pois, impenhoráveis, de conformidade com o que estabelece o artigo 649 do Código de Processo Civil.
Ainda, caso não seja este o entendimento desta Corte, sustenta que a empresa-executada possui bens suficientes para a garantia do Juízo, pelo que a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada foi precipitada.
Razão parcial lhe assiste.
E isto porque, muito embora não se possa falar que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada tenha sido precipitada, uma vez que, conforme se verifica dos autos, ela decorreu da inexistência de bens da empresa suficientes à garantia do Juízo; fato é que os valores recebidos a título de devolução do Imposto de Renda, constantes da conta-corrente de titularidade do impetrante objeto da constrição, revestem-se de impenhorabilidade, nos termos do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Cumpre frisar que o artigo 649, do Diploma Processual Civil, alinha, em dez incisos, os bens que a lei considera absolutamente impenhoráveis e dentre eles estão:
"(...) IV – os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia; (...)"
Em que pese o entendimento desta Relatora, de que se afigura legítima a penhora dos créditos do impetrante que sobejarem os vencimentos a título de salário, ficou comprovado nestes autos que os créditos existentes na conta bancária objeto da constrição são provenientes de restituição do Imposto de Renda, pelo que, no presente caso, referido numerário não pode ser objeto de penhora.
Com efeito, a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte nada mais é do que a devolução de desconto indevidamente efetuado sobre as verbas salariais.
Nessa conformidade, entendo que restou violado direito líquido e certo do impetrante, nos termos do citado artigo 649 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, concedo a segurança pleiteada, para tornar definitiva a liminar anteriormente concedida, e determinar o desbloqueio do valor creditado a título de devolução do Imposto de Renda 2000/2001, na conta-corrente do impetrante junto ao Banco Bradesco, c/c nº. 26215-3, agência 1744-2.
Custas nihil.
VANIA PARANHOS
Juíza Relatora
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