TJ/GO
Liminar manda Wal-Mart afixar preço em produtos
Ao conceder a liminar, o magistrado observou que o Código de Defesa do Consumidor condena todas as práticas que possam lesar o consumidor e comentou que os documentos apresentados pelo MP indicam, realmente, a existência de desvios na prática comercial por parte do Wal-Mart. O juiz considerou, ainda, que outros estabelecimentos comerciais da capital estão sujeitos às sanções nos casos de descumprimento da obrigatoriedade de afixação dos preços dos produtos e, portanto, deixar de exigi-lo do Wal-Mart configuraria uma quebra de isonomia.
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