Migalhas Quentes

STJ : Companhia terá de restabelecer energia elétrica em bairro de SP, mesmo sem pagamento

x

28/9/2006

 

Segurança e proteção

 

Companhia terá de restabelecer energia elétrica em bairro de SP, mesmo sem pagamento

 

A CPFL terá de restabelecer o fornecimento de energia elétrica do bairro Jardim San Domingues, em Jardinópolis/SP, independentemente do pagamento. A decisão é da Primeira Turma do STJ, ao negar provimento, em parte, a recurso da companhia. “O interesse coletivo que autoriza a solução de continuidade do serviço é relativizado em favor do interesse público maior: a segurança pública e a proteção da vida”, afirmou a relatora.

 

Em ação civil pública com pedido de liminar, o Ministério Público do Estado de São Paulo requereu a condenação da companhia em obrigação de fazer, consistente em proceder à imediata ligação da rede de energia elétrica no bairro, para fins de iluminação pública, sob pena de multa diária.

 

A tutela antecipada foi deferida para obrigar a concessionária a efetuar a ligação da rede elétrica nas vias públicas daquele bairro, sob o fundamento de que a medida atenderia ao interesse público, trazendo segurança à comunidade. O magistrado destacou, ainda, que a comunidade não tem qualquer responsabilidade pela inadimplência do município.

 

O extinto 1º Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo rejeitou a preliminar de ilegitimidade das partes alegada, afirmando: a ação civil pública versa sobre interesse difuso e indisponível – fornecimento de energia elétrica para fins de iluminação pública –, competindo, por conseguinte, ao Ministério Público a defesa "dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme dispõe a Constituição Federal".

 

Afirmou também que a concessionária detém legitimidade passiva ad causam, porque foi ela quem procedeu ao corte no fornecimento de energia; e o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê o princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais, não sendo lícito à recorrente proceder à suspensão do serviço em razão do débito da municipalidade. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Alçada Cível de São Paulo.

 

No recurso especial para o STJ, a CPFL reiterou os argumentos, alegando, ainda, que somente é obrigada a fornecer energia se houver a contraprestação financeira, sendo legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica do consumidor inadimplente, mesmo em se tratando de órgão do Poder Público.

 

Após examinar o caso, a ministra Denise Arruda, relatora do caso, observou que a Lei nº 8.987/95 prevê duas situações em que é legítima a interrupção, quando sob emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

 

Ao negar provimento, a relatora afirmou que a orientação era inaplicável no caso. “A interrupção do serviço, caso mantida, implicaria sobrepor, na cadeia de valores tutelados pelo ordenamento jurídico, o contrato à segurança pública, notadamente à vida e à integridade dos membros daquela comunidade”, completou a ministra Denise Arruda.

 

Processo relacionado :

 

REsp 649746 - clique aqui

 

_______________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024