Juizados Especiais Cíveis
TJ/RJ divulga edital do II concurso para juízes leigos
Foi publicado ontem (13/9), no Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado, o edital do II concurso de seleção para a formação de cadastro de reserva para juízes leigos, que atuarão nos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro. As inscrições vão do dia <_st13a_metricconverter w:st="on" productid="18 a">18 a 29 de setembro e devem ser feitas na Secretaria Acadêmica da Escola da Magistratura (Emerj), que fica na Avenida Erasmo Braga 115, 4º andar, no Centro, das 10h às 17h. A prova será realizada no dia 6 de outubro.
Poderão se inscrever alunos da Emerj, a partir Curso de Preparação III, e ex-alunos que tenham concluído o curso nos últimos 12 meses. A taxa de inscrição é de R$ 100,00. A Escola da Magistratura formulará a prova, que terá questões sobre Direito Civil, Juizados Especiais Cíveis e Direito do Consumidor. Para ser aprovado, o candidato precisa ter média geral e final mínima de 50% do total de pontos de todas as provas. A relação dos aprovados será publicada no Diário Oficial , nos dias 8, 9 e 10 de novembro.
A segunda etapa do concurso será o Curso de Formação ministrado na Emerj, que vai exigir freqüência integral dos candidatos. À medida que as vagas forem abertas, os juízes leigos serão designados pelo presidente do TJ para o exercício de suas funções.
O juiz leigo pode realizar audiências de conciliação, instrução e julgamento, mas atua sob total orientação do juiz togado. A carga horária mínima de trabalho é de 15 horas semanais, não podendo ultrapassar 30 horas. Ele recebe uma ajuda de custo e pode exercer a função apenas por dois anos, sendo vedada a recondução.
A Lei Estadual 4.578/2005, que criou a função de juiz leigo no Estado do Rio, foi sancionada pela governadora Rosinha Garotinho no dia 12 de julho de 2005. O objetivo é desafogar os Juizados Especiais Cíveis do Rio que atendem a uma demanda de 500 mil ações por ano.
No primeiro concurso realizado em 10 de agosto do ano passado, foram aprovados 284 dos 428 inscritos. Atualmente, 106 trabalham nos Juizados Especiais Cíveis do Rio, Niterói, São Gonçalo, Duque de Caxias e São João de Meriti. De janeiro a maio deste ano, eles realizaram 35.036 audiências de conciliação e prepararam 27.663 projetos de sentença.
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