A Federação Nacional dos Advogados ingressou nesta quarta-feira, 2, com ADPF no Supremo em que questiona a primeira medida provisória editada pelo governo Jair Bolsonaro, que alterou a estrutura dos ministérios.
A autora afirma em seu site ter 20 sindicatos de advogados filiados, entre eles advogados trabalhistas. Na ação, destaca que a rotina da advocacia trabalhista será impactada com a extinção do ministério.
Segundo a inicial, a MP 870/19, que instituiu 16 ministérios e outros seis órgãos com status de ministério, "culminou por fragmentar, reduzir a importância e a eficácia das funções inspetoras e mediadoras do Estado Brasileiro sobre o conflito capital-trabalho ao transformar e reorganizar indevidamente atividades que cabiam, há 88 anos, a um ministério especializado em temas trabalhistas".
Na ação, a federação diz que o órgão especializado tem mais que "efeito simbólico" e que contribuiu para uma distribuição mais ampla da justiça social. Afirma, ainda, que a extinção do órgão fere a Constituição, que reconheceu os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores como preceitos fundamentais.
"Pode-se perceber que a tentativa de extinguir, fragmentar ou reduzir o status, a eficácia ou a importância das funções do ministério do Trabalho revela, na verdade nítida violação dos primados basilares do trabalho."
A entidade pede liminar para suspender a extinção da pasta e a alteração de competências para outros ministérios, como o da Economia e da Justiça e Segurança Pública. A ação afirma que a liminar é necessária porque "o risco de dano irreparável é extremo".
O relator é o ministro Lewandowski mas, devido ao recesso, o pedido pode ser analisado pelo presidente Toffoli.
- Processo: ADPF 561
Veja a inicial.